Adm. Tributária

Ação da Receita pode atrapalhar desenvolvimento/país, diz advogado

O cerco da Receita Federal ao planejamento tributário feito em operações de fusões e incorporações pode atrapalhar o desenvolvimento do País, na avaliação do advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. A quantidade elevada de empresas que tiveram prejuízo (42%) pode estar refletindo o processo de consolidação do mercado na retomada do crescimento econômico.
"Ter prejuízo não é indício de simulação. O fato de ter 42% das empresas com prejuízo não quer dizer que elas estão fabricando prejuízo", diz Quiroga. O advogado não descarta que haja planejamentos irregulares nessas operações, mas lembra que a Receita também erra nos autos de infração. "A Receita não é infalível. Os fiscais também erram bastante. Assim como os contribuintes, o Fisco também pode fazer planejamentos", afirma Quiroga.

Para ele, a Receita tem feito interpretações muitos "restritas" em torno dessas operações. "O Fisco dá com a mão direita e tira com a mão esquerda. Ele tem a norma do ágio e vai achar depois problemas na operação com visão muito fiscalista. O que é preciso é equilíbrio", Defende.

A lei brasileira permite o aproveitamento do ágio. Ou seja, a norma legal permite que o ágio pago seja amortizado mais à frente, gerando prejuízo. É assim que algumas empresas pagam menos Imposto de Renda.

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, destaca que o governo precisa regulamentar a norma antielisão, que foi incluída no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104. Sem a regulamentação, diz ele, o planejamento é considerado legal. "Esse é um assunto que está numa área muito cinzenta, nebulosa", reconhece Maciel. Foi ele que, quando era secretário da Receita, preparou a regulamentação da norma com o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso, posteriormente aprovada. Ele defende que a regulamentação traga uma lista positiva com os casos em que a operação de planejamento não pode ser aceita.

Para o advogado Wilson de Faria, da WFaria Advocacia, a Receita tem feito terrorismo tributário em cima dos contribuintes. "O planejamento tributário é legítimo e feito com base na lei. (A Receita) que mude a lei", critica Faria. Na sua avaliação, o "barulho" tem deixado preocupadas empresas que fizeram planejamentos tributários legítimos com base na legislação vigente. Faria lembra que a Receita também tem perdido casos importantes de autuações contra planejamento tributário.

Quiroga diz que o planejamento tributário está sofrendo alteração de jurisprudência, mas não vai acabar. "Não se pode dizer que o planejamento acabou e que todo o contribuinte é bandido", critica. Ele reconhece, no entanto, que o "viés" do planejamento tributário feito pelas empresas hoje é de mais cautela. "Hoje temos uma jurisprudência preocupada em evitar simulação, e planejamentos ilícitos", admite. "Mas não se pode confundir um planejamento bom com um planejamento ruim", adverte Quiroga.

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