Tributária

Atrasados de 2000 a 2005 têm revisão do IR

Carol Rocha, Paulo Muzzolon e Luciana Lazarini
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o Imposto de Renda cobrado a mais nos atrasados –valores que não foram pagos nos últimos cinco anos– de 2000 a 2005 também têm o direito de recuperar a grana paga a mais.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) ampliou o prazo para quem teve o IR cobrado a mais pedir a revisão. Antes, a Justiça só concedia esse reajuste para quem teve a cobrança a mais nos últimos cinco anos. Ou seja, quem pagou mais IR do que o devido entre 2000 e 2005 não conseguia mais reaver o dinheiro.
O STJ entendeu que a lei que estipulou a regra dos cinco anos –que é de 2005– só vale após ela ter entrado em vigor. Assim, para os contribuintes que pagaram IR a mais antes da lei continua valendo o prazo anterior, que era de dez anos.

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