Tributária

Lei altera legislação do crédito presumido do IPI

LEI N° 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 – DOU de 31/3/2010
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

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