Nesta semana, um dos advogados leitor da Resenha de Notícias Fiscais, Dr. Luís Gascho, fez uma apresentação bastante didática sobre o tema do planejamento tributário. O evento fez parte de uma série de workshops realizados […]
Mês: abril 2010
Responsabilidade penal e pessoa jurídica
No Brasil, alguns doutrinadores passaram a afirmar a existência, em nosso direito positivo, da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, em face do quanto disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. De […]
A controvertida questão do arrendamento mercantil
A controvertida questão do arrendamento mercantil As normas contábeis emitidas pelo IASB – International Accounting Standards Board, implantadas no Brasil por força da lei 11.638/07, criaram figuras no caso do Arrendamento Mercantil que não se […]
R$ 200 milhões estão sem dono no FGTS
Edna Simão, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – Cerca de R$ 200 milhões estão "esquecidos" no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por falta de identificação dos donos das contas. Isso […]
Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Uma indenização por ter exercido o transporte de valores sem ter sido contratado e treinado para isso. Com esse resultado do recurso julgado ontem (28/4) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador […]
Garantido no STF maior prazo para apuração e punição de fraudes contra o INSS
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu decisão favorável para casos de estelionato e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme defendeu a AGU, quando o […]
Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias […]
Ação de dano moral ajuizada sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após […]
Sexta Turma: honorários advocatícios é renda tributável
A contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela referente a honorários advocatícios. A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em […]
Santa Catarina – Substituição tributária começa a valer para 12 novos setores a partir de 1º de maio
A partir de 1º de maio, produtos de 12 setores (veja lista abaixo) passam a ingressar a lista da Substituição Tributária (ST), regime em que o imposto é retido direto na fonte. Conforme explica o secretário […]
Sergipe – Secretário da Fazenda recebe superintendentes de bancos públicos e apresenta Refis Estadual
O secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, recebeu no final da manhã desta quarta-feira, 28, o presidente do Banco do Estado de Sergipe, Saumíneo Nascimento, e os superintendentes regionais do Banco […]
Contribuintes em débito com o fisco estadual são convocados para aderir ao Refis
A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (Proge-RR) está convocando os contribuintes com débito junto ao fisco estadual a formalizarem a adesão ao Refis ? Programa de Recuperação Fiscal. Previsto no Convênio ICMS nº 58/10, o […]
Receita estenderá a vários estados operação para identificar contribuintes que fraudam IR
Brasília ? A Receita Federal vai estender para outros estados operações como a Risco Duplo, deflagrada no Distrito Federal para identificar pessoas suspeitas de praticarem fraudes em declarações do Imposto de Renda. Na operação de […]
Receita faz operação no DF para combater fraudadores do Imposto de Renda
A menos de 36 horas do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010, a Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal […]
Declaração incompleta ou com atraso? Conheça os prós e contras
Patricia Alves SÃO PAULO – O prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2010 (ano-base 2009) termina na sexta-feira (30) e, como já é comum, grande parte dos contribuintes deixa para a última […]
Saiba como declarar e fugir da multa do Leão
Débora Melo O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2010 termina às 23h59 de hoje. Segundo o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir, cerca de 2,5 milhões de contribuintes […]
Fraude descoberta pela Operação Risco Duplo deve gerar R$ 100 mi aos cofres públicos
A Receita descobriu que essas pessoas forjavam despesas com educação, saúde e previdência privada em suas declarações de Imposto de Renda, a fim de obter uma restituição maior do imposto. Apenas em Brasília, cerca de […]
Crescimento sustentado e equilíbrio
No longo prazo, o Brasil tem condições de manter o atual patamar de crescimento econômico entre 5% e 6%? Analistas têm afirmado que isto não será possível sem que haja efeitos colaterais na economia, […]
Empresas que descumpriram normas de segurança devem ressarcir o INSS em R$ 33,7 milhões
A AGU entra, nessa quarta-feira (28/04), com 177 ações na Justiça em todo o Brasil, para devolver aos cofres públicos R$ 33,7 milhões pagos pelo Instituto de Seguridade Social (INSS) a vítimas de acidentes de […]
Empregado dispensado no último dia de fevereiro tem direito à remuneração integral
Em razão do número de dias do mês de fevereiro, a dispensa do empregado mensalista no último dia gera o direito ao recebimento de sua remuneração integral, como saldo de salário, e não apenas à […]
Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
A educação fornecida ao empregado ou a seus dependentes não caracteriza salário-utilidade, pois decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, […]
Ação ajuizada anteriormente na justiça comum interrompeu o prazo prescricional da justiça trabalhista
Ação de competência da justiça trabalhista ajuizada anteriormente na justiça comum interrompe a contagem da prescrição bienal da justiça trabalhista, manifestou o ministro Maurício Godinho Delgado, ao relatar na Sexta Turma do Tribunal Superior do […]
Pequenas, médias empresas e normas de contabilidade
Por Antônio Lopes de Sá Tão intensas têm sido as difusões sobre as vantagens da aplicação nas pequenas e médias empresas das normas contábeis que possuem a denominação de "internacionais" que bem se justificam esclarecimentos. […]
Leis de incentivo ao esporte atrelam arrecadação
Com a escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de futebol, em 2014 e as Olimpíadas em 2016, parece que o esporte se tornou, definitivamente, a ?bola da vez? no âmbito legislativo federal […]
Isenção tributária para os créditos de carbono
O combate ao aquecimento global leva o mundo rumo a uma economia de baixo carbono. O Protocolo de Quioto criou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permite aos países desenvolvidos compensar suas emissões com […]
Confira quando a cirurgia plástica estética pode ser abatida do IR
Flávia Furlan Nunes SÃO PAULO ? A Receita Federal passou a admitir o abatimento de gastos com cirurgias plásticas do Imposto de Renda. Por ser uma novidade, a questão ainda causa dúvidas e uma delas […]
Últimos dias para acerto com o Leão
Consultores alertam para erros comuns Deco Bancillon Termina na sexta-feira o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Até o início da tarde de ontem, mais de 17,7 milhões […]
Receita Federal amplia fiscalização digital
Agência EstadoO Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), sistema da Receita Federal que obriga empresas a substituir a papelada contábil e fiscal por arquivos eletrônicos, entra em nova fase a partir do ano que vem. […]
Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais
Sergio Leo, de Brasília Os exportadores ganharão um mecanismo de compensação automática de créditos devidos por impostos pagos a mais no processo produtivo, mas ele não se estenderá a créditos acumulados no passado, e se […]
ICMS maior em compras na internet é imposto sem lei
Imposto de competência estadual, o ICMS encerra indiscutível relevância para manutenção do equilíbrio orçamentário dos estados e do Distrito Federal. Tem como fato gerador predominantemente a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, qualquer que […]
