Tributária

DOU publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios aprovados no CONFAZ

Foram publicados no DOU de 1-4-2010, diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, que tratam sobre diversos assuntos.

As íntegras dos Atos podem ser obtidas site:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/

Resumo dos Atos:

 

ATO

RESUMO

Ajuste SINIEF 1, de 26-3-2010

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que instituiu os documentos fiscais, relativamente a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), a ser utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, com efeitos a desde 1-1-2010. 

Ajuste SINIEF 2, de 26-3-2010

Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente a obrigatoriedade de escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), a partir de 1-1-2011. 

Convênio ICMS 5, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis.

Convênio ICMS 6, de 26-3-2010 

Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações. 

Convênio ICMS 7, de 26-3-2010 

Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Confaz ? Conselho Nacional de Política Fazendária. 

Convênio ICMS 8, de 26-3-2010

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 107/2009, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 9, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação pelo Ministério da Defesa de veículos e carros blindados de combate e suas partes, desde que sem similar nacional.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 10, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção do crédito do ICMS relativo ao bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores, cedido em comodato para outro estabelecimento industrial, para utilização por este na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto de comodato.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 11, de 26-3-2010

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraná, Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal s conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga através do Programa Internet Popular.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 12, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 

Convênio ICMS 13, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação, pela Fundação Pio XII ? Hospital do Câncer de Barretos, de 2 mamógrafos digitais. A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 14, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para execução do Programa Luz para Todos. A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31-12-2012. 

Convênio ICMS 15 de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 16, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30-4-2012. 

Convênio ICMS 17, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 38/2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Convênio ICMS 18, de 26-3-2010

Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 19, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 20, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 21, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 104/2009 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

Convênio ICMS 22, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.  

Convênio ICMS 23, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31-12-2013.

Convênio ICMS 24, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 69/2000 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 25, de 26-3-2010

Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 1-5-2010.

Convênio ICMS 26, de 26-3-2010 

Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31-5-2011.

Convênio ICMS 27, de 26-3-2010

Convalida procedimentos adotados pelas montadoras de veículos automotores nos termos do Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 28, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 29, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Convênio ICMS 30, de 26-3-2010

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, com efeitos desde 1-4-2010.

Convênio ICMS 31, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 73/2009, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 32, de 26-3-2010

Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 33, de 26-3-2010

Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 34, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 18/2003, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, produzindo efeitos a partir de 1-5-2010.

Convênio ICMS 35, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICM 45/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 36, de 26-3-2010

Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 37, de 26-3-2010

Autoriza os Estados de Rondonia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 38, de 26-3-2010

Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e altera o Convênio ICMS 69/2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão, produzindo efeitos a partir de 1-5-2010 .

Convênio ICMS 39, de 26-3-2010

Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31-12-2010. 

Convênio ICMS 40, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 28/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 41, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2010.

Convênio ICMS 42, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, com efeitos a partir de 1-5-2010.

Convênio ICMS 43, de 26-3-2010

Isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional, com efeitos a partir de 1-5-2010.

Convênio ICMS 44, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento de crédito tributário decorrente do estorno de créditos de ICMS na hipótese que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 45, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos até 31-7-2012. 

Convênio ICMS 46, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 47, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos até 31-12-2011. 

Convênio ICMS 48, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 49, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 50, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 51, de 26-3-2010

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com  equipamentos industriais e implementos agrícolas.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 52, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 10/2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão, com efeitos a partir de 1-5-2010. 

Convênio ICMS 53, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 54, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 28/2004, que autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 55, de 26-3-2010

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 56, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, com efeitos a partir de 1-1-2011.

Convênio ICMS 57, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 58, de 26-3-2010

Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 59, de 26-3-2010

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 60, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 61, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar e reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 62, de 26-3-2010

Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 63, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 64, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/2008 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 65, de 26-3-2010

Autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 66, de 26-3-2010

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

Convênio ICMS 67, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários em função da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 68, de 26-3-2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários de ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional. 

 

 

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