Legislação

Ementário de legislação de 1/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.509, de 30 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de março de 2010.

CONFAZ

Ajuste SINIEF nº 01, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Ajuste SINIEF nº 2, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Convênio ECF nº 01, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Convênio ICMS nº 05, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Convênio ICMS nº 06, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 07, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Convênio ICMS nº 08, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 09, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Convênio ICMS n° 10, de 26 de março de 2010 – DOU de 01.04.2010

Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS n° 11, de 26 de março de.2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraná, Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS n° 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS n° 12, de 26 de março de 2010 – DOU de 01.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 13, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos.

Convênio ICMS nº 14, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Convênio ICMS nº 15, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

Convênio ICMS nº 16, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

Convênio ICMS n° 17, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Convênio ICMS n° 18, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

Convênio ICMS n° 19, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Convênio ICMS n° 20, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS n° 21, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 104/2009 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS n° 85/2001 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

Convênio ICMS n° 22, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Convênio ICMS n° 23, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio ICMS n° 24, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS 69/00 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Convênio ICMS n° 25, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Convênio ICMS n° 26, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe.

Convênio ICMS n° 27, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Convalida procedimentos adotados pelas montadoras de veículos automotores nos termos do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.

Convênio ICMS n° 28, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS n° 29, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Complementar n° 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à Internet.

Convênio ICMS n° 30, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS n° 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Convênio ICMS n° 31, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 73/2009, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS n° 32, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Convênio ICMS n° 33, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Convênio ICMS n° 34, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 18/2003, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS n° 35, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICM n° 45/1989, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.

Convênio ICMS n° 36, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.

Convênio ICMS n° 37, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estados de Rondonia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

Convênio ICMS n° 38, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e altera o Convênio ICMS n° 69/2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

Convênio ICMS n° 39, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva

Convênio ICMS n° 40, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 28/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado

Convênio ICMS n° 41, de 26 de março de .2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 93/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Convênio ICMS n° 42, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS n° 43, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional.

Convênio ICMS n° 44, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento de crédito tributário decorrente do estorno de créditos de ICMS na hipótese que especifica.

Convênio ICMS n° 45, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas

Convênio ICMS n° 46, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.

Convênio ICMS n° 47, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer.

Convênio ICMS n° 48, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.

Convênio ICMS n° 49, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Convênio ICMS n° 50, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 29/1990, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Convênio ICMS n° 51, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera os Anexos do Convênio n° ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS n° 52, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 10/2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Convênio ICMS n° 53, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 142/1992, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

Convênio ICMS n° 54, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 28/2004, que autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.

Convênio ICMS n° 55, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera os Anexos do Convênio ICMS n° 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS n° 56, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 59/1991, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Convênio ICMS n° 57, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS n° 58, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS n° 59, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS n° 60, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Legislação Estadual

Alagoas

Comunicado SRE nº 011, de 29 de março de 2010 – DOE de 01.04.10

Comunica a adiamento, para 1º de maio de 2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15.

Instrução Normativa SRE nº 003, 29 de março de 2010 – DOE de 01.04.10

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.02 de software básico.

Bahia

Decreto nº 12.041, de 31 de março de 2010 – DOE de 01.04.10

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.

Espírito Santo

Lei n° 9.424, de 31 de março de 2010 – DOE de 1º.04.10

Dispõe sobre recolhimento de ICMS, em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas condições que especifica.

Maranhão

Portaria GABIN nº 89, de 24 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Altera os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, do produto Álcool Etílico.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 066, de 26 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 067, de 26 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Acrescenta Anexos à Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

Paraíba

Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010 – DOE de 21.03.10

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 023, de 29 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Disciplina os procedimentos relativos à adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital – EFD e revoga a Norma de Procedimento Fiscal Nº 089/2008.

Pará

Lei nº 7.386, de 30 de março de 2010 – DOE de 1º.04.10

Altera a redação do art. 8º, da Lei nº 5.649, de 17 de janeiro de 1991, que concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Santa Catarina

Decreto nº 3.142, de 22 de março de 2010 – DOE de 22.03.10

Introduz as Alterações 2.290 e 2.291 no RICMS-SC/01.

São Paulo

Portaria CAT nº 42, de 30 de março de 2010 – DOE de 30.03.10, republicada no DOE de 31.03.10 e 1º.04.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 46, de 31 de março de 2010 – DOE de 1º.04.10

Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI.

 

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