Legislação

Ementário de legislação de 31/3/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.499, de 29 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2010.

CONFAZ

Despacho nº 315, de 30 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 72 a 76/2010.

Protocolo ICMS n° 72, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS nº 73, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS nº 74, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Protocolo ICMS nº 75, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Protocolo ICMS nº 76, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Despacho nº 290, de 26.de março de 2010 – DOU de 30.03.10 – Retificado no DOU de 31.03.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 53 a 57/2010.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10 – Retificado no DOU de 31.03.10

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria CODAC n° 17, de 25 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.

Tributos Federais

Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Altera as Leis n° 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Resolução CGSN nº 72, de 30 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Ato Declaratório PGFN n° 1, de 29 de março de 2010 – DOU de 31.03.10

Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

Legislação Estadual

Bahia

Lei nº 11.899, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera as Leis Estaduais nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e

nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica.

Instrução Normativa SAT nº 014, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 15.04 a 11.04.2010.

Distrito Federal

Decreto n° 31.495, de 30 de março de 2010 – DO DF de 31.03.10

Altera a cláusula de vigência do Decreto n° 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Decreto n° 31.496, de 30 de março de 2010 – DO DF de 31.03.10

Dispõe sobre procedimentos a serem cumpridos por contribuintes que estiveram submetidos ao Decreto n° 31.308, de 4 de fevereiro de 2010.

Portaria SEF n° 62, de 30 de março de 2010 – DO DF de 31.03.10

Altera a Portaria n° 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços – Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 144, de 29 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Instrução Normativa SAT nº 145, de 29 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 45.341, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera o Decreto n° 45.030, de 29 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 643, de 29 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2010.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.601, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 023, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Prorroga até 30 de abril de 2010 os valores das Tabelas de Preços de bebidas referentes ao Termo de Acordo ST/B que especifica.

Roraima

Calendário SEFAZ s/n°, de 29 de março de 2010 – DOE de 29.03.10

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2010.

Tabela SEFAZ s/nº, de 29 de março de 2010 – DOE de 29.03.10

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

São Paulo

Decreto n° 55.652, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Portaria CAT n° 42, de 30 de março de 2010 – DOE de 30.03.10, republicada no DOE de 31.03.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Resolução SF nº 31, de 30 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

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