Legislação

Ementário de legislação de 5/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.514, de 31 de março de 2010 – DOU de 05.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2010.

Comunicado n° 19.515, de 31 de março de 2010 – DOU de 05.04.10

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2010.

Comunicado nº 19.517, de 31 de março de 2010 – DOU de 05.04.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

CONFAZ

Convênio ICMS n° 61, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar e reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS n° 62, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio ICMS n° 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS n° 63, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS n° 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS n° 64, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condição prevista no Convênio ICMS n° 89/2008 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS n° 65, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Convênio ICMS n° 66, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS.

Convênio ICMS n° 67, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários em função da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS n° 68, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários de ICMS.

Despacho nº 320, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Torna público os Ajustes SINIEF nºs 1 e 2/10, Convênio Arrecadação nº 01/10 e Convênio ICMS nºs 05 a 68/10.

Convênio Arrecadação nº 01, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Despacho nº 321, de 1° de abril de 2010 – DOU de 05.04.10

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Protocolo ICMS nº 105, de 10 de agosto de 2009(*) – DOU de 08.09.09 – Retificado nos DOU de 12.11.09 e 05.04.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM n° 626, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera a Deliberação CVM n° 603, de 10 de novembro de 2009.

Comércio Exterior

Instrução Normativa RFB n° 1.021, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação

Portaria SECEX n° 4, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre operações de importação.

Instrução Normativa RFB n° 1.020, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Decreto nº 7.147, de 1° de abril de 2010 – DOU de 1º.04.10 (Edição Extra)

Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

Circular SECEX/MDIC nº 11, de 1° de abril de 2010 – DOU de 05.04.10

Dispõe sobre ajuste de preços constantes na Resolução CAMEX nº 18/2005 que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América – EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo Codac n° 18, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 19, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 20, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 22, de 31 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 31 de março de 2010 – DOU de 05.04.10

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac n° 12, de 24 de fevereiro de 2010 e n° 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 1° de abril de 2010 – DOU de 05.04.10

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 25, de 1° de abril de 2010 – DOU de 05.04.10

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Legislação Estadual

Amazonas

Lei nº 3.494, de 29 de março de 2010 – DOE de 29.03.10

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências".

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 022, de 26 de março de 2010 – DOE de 05.04.10

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal nº 024, de 31 de março de 2010 – DOE de 05.04.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 34.779, de 31 de março de 2010 – DOE de 01.04.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo.

Decreto nº 34.780, de 31 de março de 2010 – DOE de 01.04.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída interna de cana-de-açúcar e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos de aço.

Piauí

Comunicado SEFAZ nº 003, de 24 de março de 2010

Informa sobre a prorrogação do prazo para exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 014/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Comunicado DA nº 27, de 1º de abril de 2010 – DOE de 02.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ITCMD.

Comunicado DA nº 28, de 1º de abril de 2010 – DOE de 02.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de IPVA.

Portaria CAT nº 47, de 1º de abril de 2010 – DOE de 02.04.10

Altera dispositivos da Portaria CAT- 26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 405, de 29 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera a Portaria Sefaz n° 272, de 1° de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do IPVA dos veículos de propriedade de motoristas profissionais e de portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional.

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Americanas

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