Legislação

Ementário de legislação de 6/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.519, de 1° de abril de 2010 – DOU de 06.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2010.

CONFAZ

Despacho nº 330, de 05 de abril de 2010 – DOU de 06.04.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 65, 67, 68 e 69 a 71/2010.

Protocolo ICMS nº 76, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10 – Retificado no DOU de 06.04.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Protocolo ICMS n° 65, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera o Protocolo ICMS n° 107/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS n° 67, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera o Protocolo ICMS n° 108/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS n° 68, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera o Protocolo ICMS n° 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS nº 69, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera o Protocolo ICMS 105/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS n° 70, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera o Protocolo ICMS n° 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS n° 71, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.2010

Altera o Protocolo ICMS n° 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução CVM nº 482, de 05 de abril de 2010 – DOU de 06.04.10

Altera e acrescenta artigos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário e à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 17, de 25 de março de 2010 – DOU de 26.03.10 – Retificada no DOU de 06.04.10

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações e componentes do Sistema Integrado (SI) que especifica.

Legislação Estadual

Amazonas

Decreto nº 29.803, de 30 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Distrito Federal

Portaria n° 63, de 31 de março de 2010 – DO DF de 05.04.10

Altera os Anexos I e IV da Portaria n° 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Espírito Santo

Portaria SEFAZ nº 4-R, de 05 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Estabelece normas de preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis – DOT.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 146, de 31 de março de 2010 – DOE de 06.04.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Minas Gerais

Comunicado SAIF nº 007, de 05 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até abril de 2010.

Comunicado SAIF n° 008, de 05 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Comunica, juros para o mês de fevereiro, exigível a partir de abril de 2010 é de 1%.

Comunicado SRE n° 04, de 5 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2010.

Decreto n° 45.342, de 5 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Resolução n° 4.203, de 5 de abril de 2010 – DOE de 06.04.10

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2010.

Piauí

Portaria GSF nº 090, de 31 de março de 2010

Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2010.

Comunicado SEFAZ nº 004, de 30 de março de 2010

Informa sobre as alterações relativas a elaboração de Declaração de Informações Econômico- Fiscais – DIEF e dá outras providências.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 051, de 05 de março de 2010 – DOE de 09.03.10 – Republicado no DOE de 05.04.10

Altera as Portarias Sefaz/SGT n° 92, de 28 de julho de 2009 e 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

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Americanas

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