Legislação

Ementário de legislação de 7/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.526, de 05 de abril de 2010 – DOU de 07.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 01 de abril de 2010.

CONFAZ

Convênio ICMS nº 48, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Republicado no DOU de 07.04.10

Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.

Convênio ICMS nº 49, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Republicado no DOU de 07.04.10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Despacho nº 320, de 06 de abril de 2010(*) – DOU de 1º.04.10 – Republicado no DOU de 07.04.10

Republica os Protocolos ICMS nºs 48 e 49/2010.

Despacho nº 336, de 06 de abril de 2010 – DOU de 07.04.10

Torna público o Protocolo ICMS nº 66/2010.

Protocolo ICMS nº 66, de 26 de março de 2010 – DOU de 07.04.10

Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Receita Federal

Portaria MF nº 247, de 31 de março de 2010 – DOU de 07.04.10

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125 de 4 de março de 2009.

Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 19, de 05 de abril de 2010 – DOU de 06.04.10

A Resolução CAMEX n° 15, de 05 de março de 2010 adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo Cotir n° 11, de 05 de abril de 2010 – DOU de 07.04.10

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Instrução Normativa RFB n° 1.022, de 05 de abril de 2010 – DOU de 07.04.10

Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Legislação Estadual

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 015, de 06 de abril de 2010 – DOE de 07.04.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 12.04 a 18.04.2010.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2132, de 05 de abril de 2010 – DOE de 07.04.10

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Paraná

Portaria nº 012, de 25 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de março de 2010

Norma de Procedimento Fiscal nº 025, de 31 de março de 2010 – DOE de 06.04.10

Divulga a taxa de juro incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso..

Santa Catarina

Portaria SEF nº 048, de 16 de março de 201 – DOE de 26.03.10

Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em Santa Catarina.

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