Tributária

Lei garante incentivo fiscal para empresas exportadoras de Barcarena

As empresas que vierem a se instalar na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena já poderão contar com os benefícios da Lei nº 290/2009, aprovada no último dia 31 de março pela Assembleia Legislativa do Estado, por iniciativa do governo do Pará, que vai gerar emprego e renda ao atrair investimentos estrangeiros voltados à exportação de produtos industrializados, e melhorar a competitividade das empresas nacionais, graças à difusão de novas tecnologias e práticas modernas de gestão. De acordo com o projeto, o incentivo à ZPE de Barcarena vai ajudar a economia local a alcançar um patamar mais próximo de estados mais desenvolvidos, diminuindo o desequilíbrio regional.
O incentivo à competitividade nacional acontecerá porque as empresas que vierem a se instalar na ZPE de Barcarena vão desfrutar das mesmas condições tributárias que já são oferecidas a concorrentes em outros países, no disputado mercado internacional. As exportações são o foco principal, como explica o secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciências e Tecnologia (Sedect), Maurílio Monteiro: "Os empreendimentos beneficiados devem exportar, no mínimo, 80% da produção e deixar outros 20% para o mercado interno".
As empresas instaladas na ZPE de Barcarena poderão desfrutar da suspensão de impostos e contribuições federais, tais IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante; liberdade para aplicar no exterior os recursos obtidos com a exportação e procedimentos administrativos simplificados. O governo também garante redução de 75% no Imposto de Renda e diferimento no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Significa que nas exportações, as empresas não precisarão pagar ICMS, enquanto nas importações o imposto será pago apenas após a venda dos produtos. Antes, as companhias eram obrigadas a antecipar o pagamento do ICMS e acumulavam créditos com o Tesouro, que custava a devolver o recurso. Agora, com a Lei nº 290/2009, o diferimento está garantido. "As empresas não vão acumular crédito e vão ter uma série de outros benefícios", adiantou Maurílio Monteiro. A lei garante estabilidade nas regras por um prazo de 20 anos.
Para garantir que somente novos empreendimentos sejam beneficiados, a lei veda a concessão de tais benefícios para a constituição de filiais e para a transferência, à ZPE, de plantas industriais já existentes.
Alumina – Hoje, as obras estão em andamento na ZPE e incluem uma unidade administrativa com 1,3 mil metros quadrados, mini-auditório e espaço para representações de órgãos federais e estaduais de regulação do comércio exterior, sala de treinamento, salas de apoio e restaurantes. A área está cercada por 7 mil metros de cerca e mourão de concreto e arame farpado e 500 metros de muro de alvenaria. A área terá a implantação de 5 quilômetros de vias com meio-fio, drenagem, iluminação e sinalização, ciclovias e faixas para pedestres, tratamento paisagístico de canteiros e rótulas.
No local, está em processo de licenciamento ambiental do projeto da Companhia de Alumina do Pará (CAP), uma parceria da Vale, Hidro Aluminium Pará BV e Dubai Aluminium, que vai produzir alumina metalúrgica arenosa e bauxita alumínica, a partir de matéria-prima trazida de Paragominas via mineroduto. O investimento é de US$ 2 bilhões, com a geração de 1,5 mil empregos diretos e 4,5 mil indiretos. Apenas durante a implantação, serão gerados 9 mil empregos.
A capacidade inicial de produção da CAP será de 1,86 toneladas/ano, para um consumo de polpa de bauxita de 4,5 milhões de toneladas. A capacidade de expansão prevista é de 7,44 milhões de toneladas ano. A cada ano, o consumo de polpa de bauxita pela CAP terá crescimento aproximado de 18 milhões de toneladas.
Condições – Para se instalar, a empresa deverá submeter um projeto de instalação industrial à Administradora da ZPE, que o submeterá à aprovação do Conselho Nacional das ZPEs, que é formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Fazenda; Planejamento, Orçamento e Gestão; Integração Nacional; Meio Ambiente e Casa Civil da Presidência, estados e municípios. A decisão final é da Presidência da República. Uma vez aprovada, a empresa deverá ser constituída em um prazo de 90 dias. A proposta deve conter indicação da área escolhida para implantação, com comprovação de sua disponibilidade e comprovação da disponibilidade financeira para implantação na ZPE.
A ZPE de Barcarena foi criada por decreto federal de 1989, com 140 hectares, à margem da baía do Arrozal. Em 1993, sua localização foi alterada para a margem da rodovia PA-483, e ampliada para 925,77 hectares, dos quais, 580,1 hectares pertencem hoje à mineradora Vale.
Em abril de 2009, um decreto federal regulamentou a Lei Federal nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs brasileiras. Também em abril de 2009, começaram as obras de instalação da ZPE de Barcarena. Em junho de 2009, os acionistas da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará (CDI) aprovaram a criação da Companhia de Administração da Zona de Processamento de Exportações de Barcarena S/A, uma sociedade de economia mista que é subsidiária da CDI e responsável por prover infraestrutura básica e manutenção da ZPE de Barcarena, especialmente em transporte, telecomunicações, energia, saneamento, abastecimento de água etc.
Orlando Cardoso

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