Legislação

Ementário de legislação de 12/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.554, 08 de abril de 2010 – DOU de 12.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2010.

Comunicado nº 19.555, de 08 de abril de 2010 – DOU de 12.04.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Carta-Circular nº 3.440, de 08 de abril de 2010 – DOU de 12.04.10

Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, com base nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional referidas na Resolução nº 3.841, de 25 de fevereiro de 2010.

CONFAZ

Convênio ICMS n° 10, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 12.04.10

Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS n° 24, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 12.04.10

Altera o Convênio ICMS 69/00 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Convênio ICMS n° 36, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 12.04.10

Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.

Atos da CVM

Deliberação CVM nº 627, de 09 de abril de 2010 – DOU de 12.04.10

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários para o ano 2010.

Legislação Estadual

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2135, de 09 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Pernambuco

Lei nº 14.036, de 09 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 024, de 05 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Inclui embarcações pesqueiras no Apêndice II, que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2010. Rondônia

Comunicado GEFIS n° 015/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Comunicado DA n° 29, de 9 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Comunicado DA n° 30, de 9 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Resolução SF nº 36, de 9 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Sergipe

Decreto nº 26.964, de 25 de março de 2010 – DOE de 31.03.10

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 080, de 08 de abril de 2010 – DOE de 09.04.10

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 423, de 08 de abril de 2010 – DOE de 09.04.10

Altera a Portaria SEFAZ nº 054, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD.

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