Legislação

Ementário de legislação de 13/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.557, de 09 de abril de 2010 – DOU de 13.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2010.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 157, de 12 de abril de 2010 – DOU de 13.04.10

Pecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de abril/2010.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010 – DOU de 13.04.10

Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Legislação Estadual

Maranhão

Decreto nº 26.399, de 07 de abril de 2010 – DOE de 07.04.10

Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003.

Paraná

Portaria nº 013, de 1º de abril de 2010 – DOE de 07.04.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de março a 02 de abril de 2010.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.397, de 09 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural.

Decreto n° 42.398, de 09 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.

Decreto n° 42.399, de 09 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Altera o Decreto n° 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.

Portaria SAF n° 639, de 09 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei n° 5.636, de 06 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Portaria ST n° 646, de 09 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2010.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 024, de 05 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Roraima

Portaria SEFAZ/GAB nº 245, de 09 de abril de 2010 – DOE de 09.04.10

Prorroga o prazo disposto na SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 105/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelas empresas contribuintes do ICMS.

Santa Catarina

Decreto nº 3.166, de 31 de março de 201 – DOE de 31.03.10

Introduz a Alteração 2.292 no RICMS/SC-01.

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas, sujeitas a tratamento tributário especial.

São Paulo

Comunicado DA n° 31, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Comunicado DA n° 32, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

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