Legislação

Ementário de legislação de 14/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.562, de 12 de abril de 2010 – DOU de 14.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de abril de 2010.

CONFAZ

Despacho nº 344, de 13 de abril de 2010 – DOU de 14.04.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 77 e 78/10.

Protocolo ICMS nº 77, de 26 de março de 2010 – DOU de 14.04.10

Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 78, de 26 de março de 2010 – DOU de 14.04.10

Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 57, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10 – Retificado no DOU de 14.04.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Legislação Estadual

Acre

Lei nº 2.272, de 13 de abril de 2010 – DOE de 14.04.2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.

Amazonas

Decreto nº 29.839, de 09 de abril de 2010 – DOE de 09.04.10

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 147, de 08 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa GSF nº 989, de 09 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Altera a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Instrução Normativa GSF nº 990, de 09 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Dá interpretação aos termos "produto intermediário" e "material de embalagem" para fins de aproveitamento de créditos de ICMS pelo estabelecimento industrial ou extrator mineral ou fóssil.

Instrução Normativa GSF nº 991, de 09 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Dispõe sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito e dispensa a aposição de carimbo fiscal em documentos fiscais, nas situações que especifica.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 029, de 08 de abril de 2010 – DOE não divulgado

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFAe para Microempreendedores Individuais – MEI, contribuintes do ICMS e optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI

Pernambuco

Lei nº 14.036, de 09 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.409, de 13 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2010, quinta-feira, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 024, de 05 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Comunicado DA n° 29, de 9 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10, retificado no DOE de 14.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Comunicado DA n° 30, de 9 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10, retificado no DOE de 14.04.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Sergipe

Decreto nº 26.984, de 06 de abril de 2010 – DOE de 08.04.10

Altera a Seção I e acrescenta a Seção II do Capítulo III, Título III-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 075, de 05 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 79, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Retifica dispositivos das Portarias que relaciona e dá outras providências.

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