Legislação

Ementário de legislação de 15/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.576, de 13 de abril de 2010 – DOU de 15.04.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de abril de 2010.

Carta-Circular nº 3.441, de 13 de abril de 2010 – DOU de 15.04.10

Esclarece sobre a remessa do documento de código 4050 – Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Trabalho e Previdência

Circular CAIXA nº 510, de 13 de abril de 2010 – DOU de 15.04.10

Altera o subitem 9.2.1 do Capítulo II do Manual de Fomento – Pró – Cotista com vigência a partir de 04.03.2010.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010 – DOU de 15.04.10

Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SRE nº 004, de 12 de abril de 2010 – DOE AL de 14.04.10

Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, com a versão 01.00.01 de software básico.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 016, de 13 de abril de 2010 – DOE de 15.04.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 19.04 a 25.04.2010.

Distrito Federal

Portaria n° 78, de 14 de abril de 2010 – DO DF de 15.04.10

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Portaria SEF n° 73, de 08 de abril de 2010 – DO DF de 09.04.10, republicada no DO DF de 15.04.10

Altera a Portaria n° 85, de 14 de maio de 2008, que regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no art. 10 do Decreto n° 28.852, de 12 de março de 2008.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 148, de 12 de abril de 2010 – DOE de 15.04.10

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Instrução Normativa SAT nº 149, de 13 de abril de 2010 – DOE de 15.04.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

Decreto n° 2.474, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.476, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.477, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Introduz alterações no Decreto n° 2.250, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira – FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto n° 2.478, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10.

Decreto n° 2.479, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 3/10 e 4/10.

Decreto n° 2.480, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 56/10.

Decreto n° 2.481, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação 01/10.

Decreto nº 2.475, de 14 de abril de 2010 – DOE de 14.04.10

Declara, expressamente, a revogação do art. 2º do Decreto nº 732, de 7 de outubro de 1991 (DOE de 07.10.1991), que estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para desenvolvimento do Programa de Combate à Sonegação Fiscal, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.136, de 14 de abril de 2010 – DOE de 15.04.10

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Pernambuco

Lei nº 14.036, de 09 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.

Piauí

Decreto nº 14.171, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS e o Decreto nº 14.054, de 18 de fevereiro de 2010.

Decreto nº 14.172, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Altera o Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010 que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

Portaria GSF nº 080, de 24 de março de 2010

Altera a Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 082, 08 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº. 142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 083, de 08 de abril de 2010 – DOE de 13.03.10

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Portaria SEFAZ/SGT nº 084, de 08 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10

Altera as Portarias Sefaz/SGT n° 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

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