Tributária

Pacote para exportação não deve tratar de estoque de créditos tributários

Mesmo que o governo decida incluir no pacote de medidas para o setor exportador uma mudança na sistemática de devolução dos créditos tributários, a solução deve valer apenas para os créditos futuros. Uma fonte do governo disse à Agência Estado que "provavelmente" o estoque não deve ter uma liberação mais acelerada para não afetar o fluxo de caixa da Receita. Depois de ter descartado esta medida, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na semana passada que continua em estudo uma proposta que garanta a devolução mais rápida dos créditos adquiridos pelas empresas exportadoras.
Ao comprarem insumos para produzirem bens a serem exportados, as empresas podem receber de volta os tributos pagos sobre a compra dessas matérias-primas. No entanto, a Receita demora até cinco anos para conferir a veracidade dos créditos e devolvê-los às empresas. Além da questão fiscal, já que o ministério da Fazenda precisa garantir um superávit primário este ano equivalente a 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o técnico do governo explica que há questões operacionais que também precisam ser resolvidas, como a criação de um programa de computador que permita compensar os créditos menores de forma mais rápida.
A medida é a principal reivindicação do setor exportador que sofre com a competitividade acirrada no mercado internacional após a crise financeira internacional. Nas últimas semanas, depois das notícias de que a medida ficaria fora do pacote, os empresários têm pressionado o governo para reverter esta decisão. Isso levou também o candidato do PSDB, José Serra (SP), a criticar a falta de atuação do governo Lula no comércio exterior. Irritado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou dos ministros medidas que ajudem os exportadores brasileiros a enfrentar a concorrência chinesa.
O anúncio das medidas estava previsto para março, mas o técnico do governo acredita que serão necessárias pelo menos mais três semanas. Ele acredita que uma nova reunião entre Mantega e o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, ocorrerá na próxima semana. Jorge estará fora do País esta semana liderando uma missão comercial. Se concluídas após a reunião dos ministros, as medidas ainda serão apresentadas ao presidente Lula antes de serem anunciadas.
No pacote em estudo estão a criação de um Eximbank subordinado ao BNDES e de um fundo garantidor de crédito para exportação, a redução de tributos que tenham impacto direto no custo do produto brasileiro a ser exportado, a possibilidade de micro e pequenas empresas não incluírem no faturamento o resultado com as vendas externas para poderem permanecer no Simples (sistema de tributação simplificado) e a redução de 60% para 40% do porcentual que define uma empresa como preponderantemente exportadora e que garante benefícios tributários do governo.

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