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DECISÃO DO STJ DERRUBA 99% DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE PLANOS ECONÔMICOS

A área jurídica da Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN estima que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre ações civis públicas de planos econômicos vai reduzir o número desses processos coletivos em 99%.

O STJ deliberou que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" é de cinco anos. Com isso o número de ações civis públicas interpostas em relação aos expurgos desses planos cai de 1.030 para cerca de 15, segundo o diretor Jurídico da FEBRABAN, Antonio Carlos de Toledo Negrão.

Segundo comunicado do STJ, a matéria foi julgada em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) contra o Banco do Brasil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos em 1987 e 1989. O MP/SC defendia que os prazos prescricionais seriam de 20 anos, como estabelece o Código Civil Brasileiro. Os ministros do STJ, no entanto, em decisão unânime, tomaram como base o entendimento de que tanto pela analogia com a lei das ações populares, como pela regra do Código do Consumidor, o prazo deve ser quinquenal (cinco anos).

O Relator do processo, Luis Felipe Salomão, entende que as entidades que representam coletivamente os interesses individuais têm cinco anos para avaliar sobre a propositura de ação e, se não o fizeram nesse prazo, perdem a legitimidade para pleitear esse direito em nome coletivo.

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