Legislação

Ementário de legislação de 19/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.587, de 16 de abril de 2010 – DOU de 20.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 2010.

Contabilidade

Resolução CFC n° 1.280, de 16 de abril de 2010 – DOU de 20.04.10

Fixa diretrizes de cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 637, de 12 de abril de 2010 – DOU de 16.04.10 – Retificado no DOU de 20.04.10

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para o estado do Amapá, referente à proibição da pesca pelo IBAMA, conforme Portaria n° 48, de 05 de novembro de 2007.

Legislação Estadual

Ceará

Lei nº 14.670, de 14 de abril de 2010 – DOE de 19.04.10

Altera dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica e dá outras providências.

Instrução Normativa nº13, de 05 de março de 2010 – DOE de 19.04.10

Fixa valor do ICMS líquido a recolher nas operações com leite fuido in-natura e leite UHT, tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 030, de 14 de abril de 2010 – DOE de 19.04.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 016/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Ato Diat nº 006, de 31 de março de 2010 – DOE de 05.04.10

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Mato Grosso

Resolução SUFIS n° 001, de 19 de abril de 2010 – DOE de 19.04.10

Disciplina o processo de revisão de exigência do crédito tributário no âmbito da Superintendência de Fiscalização e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n° 45.345, de 19 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Altera o Decreto n.° 45.112, de 2 de junho de 2009, que cria o Núcleo de Gestão do Projeto Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.

Legislação Municipal

Município de Belo Horizonte

Edital de Estimativa GETM n° 0501, de 09 de abril de 2010 – DOM de 20.04.10

Fixa, por estimativa, "ex officio", a base de cálculo do ISSQN, para os contribuintes especificados em relação anexa.

Edital de Notificação de Lançamento Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP/2010, de 20 de abril de 2010 – DOM de 20.04.10

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP, relativos aos lançamentos do exercício de 2010, bem como especifica prazo e permissão para pagamento em até 8 (oito) parcelas.

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