Legislação

Ementário de legislação de 22/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.597, de 19 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2010.

Comunicado n° 19.606, de 19 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Comunica a data de início de funcionamento do STR-Web no ambiente de produção.

Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 20, de 20 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Altera Resolução n° 15, de 05 de março de 2010, fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para as mercadorias referidas no art. 1°, quando originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo.

Portaria MDIC nº 84, de 20 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991 que dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação.

Portaria SECEX/MDIC n° 6, de 20 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT nº 638, de 12 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Altera a Resolução n° 575, de 28 de abril de 2008, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação – PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Tributos Federais

Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 19 de abril de 2010 – DOU de 22.04.10

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 20, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Dispõe sobre o selo fiscal de produto a ser aplicado, pelo contribuinte do ICMS, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, de 10 e 20 litros, nos termos do Decreto nº 5.406, de 18 de março de 2010 (Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, com as alterações da Lei nº 7.136, de 10 de setembro de 2009).

Bahia

Instrução Normativa nº 017, de 14 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Instrução Normativa SAT nº 19, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 26.04 a 02.05.2010.

Mato Grosso do Sul

Comunicado/SAT nº 077, de 19 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Comunica às empresas armazenadoras de produtos agrícolas, que a Nota Fiscal de Entrada prevista no art. 33 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, deve ser emitida apenas e tão-somente quando o estabelecimento depositante (remetente da mercadoria para depósito) for produtor agropecuário.

Portaria/SAT nº 2.138, de 19 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2010.

Paraíba

Decreto nº 31.204, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Pará

Decreto nº 2.248, de 19 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890, de 17 de abril de 2009, convalida procedimentos e dá outras providências.

Roraima

Decreto nº 11.232-E, de 16 de abril de 2010 – DOE de 19.04.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Tocantins

Portaria SEFAZ SGT nº 424, de 30 de março de 2010 – DOE de 20.04.10

Dispõe sobre os procedimentos de lacração inicial do dispositivo de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita – Detalhe do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

Portaria SEFAZ/SGT nº 425, de 30 de março de 2010 – DOE de 20.04.10

Altera a Portaria Sefaz n° 1.759, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.

Portaria SEFAZ/SGT nº 095, de 16 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ nº 426, de 30 de março de 2010 – DOE de 20.04.10

Dispõe sobre a vistoria fiscal no equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Distrito Federal

Decreto n° 31.602, de 19 de abril de 2010 – DO DF de 20.04.10

Revoga o Decreto n° 31.578, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n° 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula sexta do Convênio ICMS n° 58, de 26 de março de 2010.

Espírito Santo

Decreto n° 2.504-R, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.505-R, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.506-R, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Ratifica os Convênios ICMS 05, 06, 12, 17 a 22, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 41 a 43, 46, 49 a 52, 55 a 57 e 62/10; o Convênio de Arrecadação 01/10; o Convênio ECF 01/10; os Protocolos 60, 62, 72, 74 e 76/10 e os Ajustes Sinief 01 e 02/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto n° 2.507-R, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ nº 80, de 19 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

Lei n° 18.814, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera a Lei n°. 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

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