Legislação

Ementário de legislação de 23/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.608, de 20 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de abril de 2010.

CONFAZ

Ato COTEPE/MVA nº 4, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Ratifica o Convênio ECF 01/10 e os Convênios ICMS ICMS 08/10, 09/10, 10/10, 11/10, 13/10, 14/10, 15/10, 16/10, 18/10, 19/10, 20/10, 23/10, 24/10, 26/10, 27/10, 28/10, 31/10, 32/10, 33/10, 34/10, 35/10, 36/10, 37/10, 38/10, 39/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 44/10, 45/10, 46/10, 47/10, 48/10, 49/10 ,50/10, 51/10, 52/10, 53/10, 54/10, 55/10, 56/10, 57/10, 58/10, 59/10, 60/10, 61/10, 62/10, 63/10, 64/10, 65/10, 66/10, 67/10 e 68/10 de 26 de março de 2010.

Legislação Federal

Portaria ME nº 68, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Altera a Portaria nº 120, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa RFB n° 1.027, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Tributos Federais

Portaria SPU nº 97, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10

Autoriza a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União. O pagamento poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2010.

Legislação Estadual

Maranhão

Decreto nº 26.452, de 19 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Altera o Anexo 4.38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Decreto nº 26.453, de 19 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Altera o Anexo 1.1 e o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que trata da isenção de ICMS nas operações que especificam (fármacos e medicamentos; vasilhames, recipientes e embalagens).

Decreto nº 26.454, de 19 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Altera a redação do inciso V do § 1º do art. 145 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

Lei nº 9.170, de 16 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo no Estado do Maranhão.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.970, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Decreto nº 12.971, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera a redação do inciso I do caput do art. 29 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais – ao Regulamento do ICMS.

Decreto n° 12.972, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera dispositivo do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003.

Decreto nº 12.973, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera e acrescenta dispositivos ao Sub anexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Resolução/SEFAZ nº 2.260, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera o art. 2º da Resolução/SEFOP nº 1.285, de 23 de setembro de 1998.

Paraíba

Decreto nº 31.204, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 31.205, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 137º reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de março de 2010, e dá outras providências.

Portaria GSER nº 031, de 19 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 29,66 para R$ 29,82.

Portaria GSER nº 033, de 19 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Prorroga para até o dia 30 de junho de 2010, o prazo de envio do arquivo relativo à EFD, referente aos meses de 01 à 05/2010.

Pernambuco

Decreto nº 34.842, de 19 DE ABRIL DE 2010 – DOE 20.04.10

Revoga o Decreto nº 34.818, de 15 de abril de 2010, que rejeita o Convênio ICMS nº 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 58/2010.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 11, de 16 de abril de 2010

Altera os Anexos III e VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Decreto nº 14.172, de 12 de abril de 2010 – DOE de 13.04.10 – Republicado no DOE de 20.04.10

Altera o regulamento do ICMS.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.637, de 20 de abril de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003 e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.188, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Modifica o Regulamento do ICMS.

Decreto nº 47.189, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Modifica o Regulamento do ICMS.

Distrito Federal

Decreto n° 31.579, de 15 de abril de 2010 – DO DF de 16.04.10, republicado no DO DF de 23.04.10

Altera o Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do ICMS.

Espírito Santo

Decreto n° 2.468-R, de 25 de fevereiro de 2010 – DOE de 26.02.10, retificado no DOE de 23.04.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.472-S, de 25 de fevereiro de 2010 – DOE de 26.02.10, retificado no DOE de 23.04.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Decreto n° 2.490, de 22 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.491, de 22 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.492, de 22 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.493, de 22 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado