Tributária

Câmara rejeita isenção de IPI para transporte de produção agrícola

A Câmara rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6689/02, do deputado Adão Pretto (PT-RS), morto em fevereiro de 2009, que isenta da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja votada em plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação acolheu o parecer do relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE). Para ele, o projeto e as emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural não estão de acordo com as leis orçamentárias.

De acordo com Monteiro, o projeto acarreta renúncia de receita tributária de R$ 242,6 milhões por ano (avaliada em 2005), sem a indicação de compensação no mesmo montante, com previsto a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). "A iniciativa se mostra inviável tendo em vista a impossibilidade de ampliar a já elevada carga tributária suportada pelo contribuinte, especialmente quando projetos e atividades ligados ao Pronaf têm de crescente ênfase no Orçamento", afirmou.

Íntegra da proposta:

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