Tributária

Carta de fiança suspende inquérito

Zínia Baeta, de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) concedeu a executivos de uma empresa do Estado uma liminar que suspendeu o andamento de um inquérito policial instaurado contra eles por suposto crime tributário – sonegação. A empresa que representam foi autuada em razão de divergências relativas ao pagamento do ICMS, contestou a autuação na esfera administrativa, mas perdeu a discussão. Por este motivo, foi instaurado um inquérito policial para investigar a possível prática do crime – ainda que exista uma ação anulatória na Justiça contestando o débito.
Na liminar, concedida pela 2ª Câmara Criminal do TJES, o desembargador Adalto Dias Tristão, considerou o fato de a empresa ter oferecido como garantia ao pagamento uma carta de fiança bancária na ação judicial em que se discute a autuação. O magistrado entendeu que a garantia tiraria a justa causa do inquérito policial. Segundo o advogado que representa os executivos, David Rechulski, sócio de escritório que leva o seu nome, ainda que a empresa perdesse a ação anulatória, o débito estaria garantido com a carta de fiança bancária. " Isso demonstra que não há risco de eventual lesão ao bem jurídico " , afirma Rechulski. O advogado diz que o " sonegador criminoso " age com dolo e não iria contratar uma carta de fiança.
Desde 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Ministério Público só pode oferecer denúncia por crime tributário contra o contribuinte após o término da defesa administrativa. Mas, como o entendimento refere-se ao processo administrativo, caso o contribuinte perca nesta esfera e recorra ao Judiciário, a investigação ou denúncia pela prática desse crime poderia ocorrer. O advogado Roberto Delmando Júnior, sócio do escritório Delmanto Advocacia Criminal, afirma que inúmeros executivos de empresas que perderam processos administrativos e recorreram à Justiça têm respondido a ações penais por crime tributário. Segundo ele, o problema é que as ações criminais correm muito mais rápido do que a ação em que se discute o débito tributário. Por isso, segundo ele, em muitos casos, ou o empresário paga o débito ou contrata uma carta de fiança para se livrar do inquérito ou ação penal.
Apesar de a situação ser algo relativamente comum, Delmanto Júnior afirma que na jurisprudência há poucos casos em que o habeas corpus foi concedido em razão da existência de carta fiança. Ele cita um precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em que ocorreu o trancamento do inquérito e um caso em que houve a suspensão da ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Corte superior, porém, a concessão da liminar ocorreu em razão de existir uma ação anulatória de débito fiscal na esfera cível. Os ministros da 6ª Turma determinaram a suspensão da ação penal até o julgamento da ação anulatória de débito.

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