Trab. Previdência

Hora Extra e o novo Ponto Eletrônico e O Processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

O Processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

?Através do licenciamento ambiental, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais. Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental?

Conteúdo programático:

Parte I – Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA)

Secretaria de Estado de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM)
Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)
Conselho de Política Ambiental (COPAM)
Unidades Regionais Colegiadas (URCs)
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAMS)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)

Parte II – Do Licenciamento Ambiental

Conceito
Previsão legal
Objetivo
Dos procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 44.844/2008 e pela Deliberação Normativa 74/04
Grupos e atividades para os quais a regularização ambiental é obrigatória
Classificações das atividades ou das fontes de poluição
Das Licenças Ambientais (LP, LI, LO, AAF)
Prazo para análise dos pedidos de Licenças
Da cobrança de dos custos de análise (previsão DN 74/04)
Passos para obtenção da regularização ambiental
Estudos ambientais
Conseqüências do não licenciamento

Público-alvo:
Empresários, consultores ambientais, profissionais ligados à área ambiental e interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre o tema.

Data/Horário:
27/04/2010 (terça-feira) às 09H00

Local:
Auditório da Andrade Silva Advogados – Rua Aimorés, 2540 – Lourdes – Belo Horizonte – MG

Palestrante:
Angélica Aparecida Sezini
Advogada militante há mais de 10 anos na área do Direito Ambiental. Graduada pela Universidade Federal de Viçosa – UFV e especializada em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília – UnB. Ex-Procuradora do Instituto Estadual de Florestas ? IEF. Ex-membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Patos de Minas. Ampla experiência no acompanhamento de processos de licenciamento ambiental.

Informações e Reservas:
Micheli Sallum
Fone: (31) 2103-9560              

E-mail:
[email protected]

Investimento:
R$ 60,00 (sessenta reais ) por participante.

Vagas Limitadas.

 

Hora Extra e o novo Ponto Eletrônico

Conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT estão obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Consoante o referido dispositivo infraconstitucional embora o empregador com mais de 10 empregados seja obrigado a realizar o controle da jornada de trabalho de seus empregados, a legislação possibilitava 3 alternativas para esse procedimento.
No entanto, com a publicação da Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009, a partir de agosto de 2010 fica vedada a utilização de outro meio de registro por parte das empresas, sendo permitido somente o registro pelo meio eletrônico.

Nesse cenário, o escopo dessa palestra é atualizar os participantes sobre as recentes alterações legais no controle de ponto patronal, para que as empresas não sejam surpreendidas com sanções pela não aplicabilidade das legislações em vigor.

Público-alvo:
Gerentes de Recursos Humanos, Chefes de Departamentos Pessoais, Gestores das Empresas, Prepostos de Empresas, Profissionais ligados à área de recursos humanos, e interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre o tema.

Data/Horário:
29/04/2010 (quinta-feira) 09H00 às 11H00

Local:
Auditório da Andrade Silva Advogados – Rua Aimorés, 2540 ? Lourdes ? Belo Horizonte ? MG

Palestrante:
Flávia Márcia Lopes Ferreira
Advogada graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos – FDMC. Especializada em Direito de Empresas, com ênfase no Direito Cível e Trabalhista. Sócia da Andrade Silva Advogados.

Informações e Reservas:
Micheli Sallum

(31) 2103-9560 

E-mail:
[email protected]

Investimento:
R$ 60,00 (sessenta reais ) por participante

Vagas Limitadas.

Marcelo Rezende Barroso
[email protected]
(31) 2103 9560

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