Legislação

Ementário de legislação de 26/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.618, de 22 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2010.

Comunicado n° 19.623, de 22 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

CONFAZ

Ato COTEPE/ICMS n° 8, de 23 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10

Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1° da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09.

Despacho nº 349, de 23 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 72/10.

Legislação Federal

Instrução Normativa DNRC n° 112, de 12 de abril de 2010 – DOU de 26.04.2010

Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 21, de 23 de abril de 2010 – DOU de 26.03.10

Ficam incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM discriminados nesta Resolução com alíquota de 0% (zero por cento).

Resolução CAMEX nº 22, de 23 de abril de 2010 – DOU de 26.03.10

Ficam alteradas para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias relacionadas, bem como ficam excluídos os códigos NCM 3002.20.11 e 3002.20.21 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 12, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10, republicada no DOE de 23.04.10*

Dispõe sobre o selo fiscal de produto a ser aplicado, pelo contribuinte do ICMS, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, de 10 e 20 litros, nos termos do Decreto nº 5.406, de 18 de março de 2010 (Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, com as alterações da Lei nº 7.136, de 10 de setembro de 2009).

Comunicado SRE nº 012, de 22 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Adota, a partir de 16 de abril de 2010, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis relacionados.

Instrução Normativa SEF nº 13, de 23 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento, nos termos do Convênio ICMS 38/00.

Ceará

Instrução Normativa nº 14, de 19 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Goiás

Instrução Normativa GSF nº 993, de 22 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF, que institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais – CIAF.

Instrução Normativa GSF nº 994, de 22 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Altera a Instrução Normativa nº 325/98- GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Instrução Normativa SAT nº 152, de 22 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Pernambuco

Instrução Normativa SRE nº 04, de 14 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 1, de 19.01.2010.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.190, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Modifica o Regulamento do ICMS.

Decreto nº 47.191, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Modifica o Regulamento do ICMS.

Sergipe

Decreto nº 27.028, de 16 de abril de 2010 – DOE de 10.04.10

Altera o art. 2° do Decreto n.° 26.802, de 23 de dezembro de 2009, que altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 013, de 22 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Espírito Santo

Parecer Normativo nº 1, de 20 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Estabelece o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da apuração do diferencial de alíquotas.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ nº 84, de 20 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009 – SEFAZ.

Portaria SARP/SEFAZ n° 85, de 20 de abril de 2010 – DOE de 23.04.10

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

Portaria SUTRI nº 59, de 22 de abril de 2010 – DOE de 24.04.10

Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

São Paulo

Portaria CAT nº 50, de 23 de abril de 2010 – DOE de 24.04.10

Altera o Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Portaria CAT nº 51, de 23 de abril de 2010 – DOE de 24.04.10

Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI.

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