Legislação

Ementário de legislação de 28/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.628, de 26 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de abril de 2010.

Carta-Circular n° 3.445, de 26 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10

Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.

CONFAZ

Protocolo ICMS n° 71, de 26 de março de 2010 – DOU de 06.04.2010 – Republicado no DOU de 28.04.10

Altera o Protocolo ICMS n° 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Contabilidade

Resolução CFC n° 1.281, de 16 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10

Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica.

Instrução Normativa DNRC n° 112, de 12.04.2010 – DOU de 26.04.10 – Republicada no DOU de 28.04.10

Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

Legislação Estadual

Alagoas

Resolução ARSAL nº 96, de 20 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A – ALGÁS.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 153, de 26 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

Decreto nº 26.471, de 26 de abril de 2010 – DOE de 27.04.10

Altera os anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09 e alterações, e dá outras providências.

Portaria AGED nº 203, de 14 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Dispõe sobre o recolhimento dos valores para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA.

Portaria GABIN nº 114, de 22 de abril de 2010 – DOE de 27.04.10

Dispõe sobre o pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF).

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 649, de 26 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livo IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2010.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.201, de 27 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

Alt. 3079 – Nas transferências de saldo credor, aumenta, no período de 01/04/10 a 28/02/11, os percentuais de redução do imposto devido em decorrência do recebimento de créditos fiscais por transferência. (Lv. I, art. 37, § 2º, "d", 2, nota 01, "a", "caput", e "b").

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 011, de 20 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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