Tributária

Universidade não é obrigada a pagar multa ao ECAD por realização de festa acadêmica

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir o pagamento de multa pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), por fazer festa em seu campus estudantil. A atuação se deu por meio do Escritório de Representação da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF) em Santa Maria (PRF-RS).

Na ocasião, a festa comemorava o cinqüentenário de fundação da universidade. O ECAD moveu ação contra a instituição alegando que ela deveria pagar pela programação musical executada durante o evento.

O ECAD é uma sociedade civil destinada a regularizar direitos autorais no Brasil. Formado por associações musicais espalhadas por todos os estados da federação, ele organiza a fixação dos preços, regras de cobrança e distribuição de valores arrecadados em eventos pagos (comerciais).

Instituído pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantido pela atual Lei de Direitos Autorais Brasileira nº 9.610/98, o ECAD determina em qualquer festa paga, onde haja a execução de obras registradas, deve ser comunicada ao Escritório com antecedência, para o pagamento da devida taxa pelo organizador.

Porém, a 3ª Vara Federal concordou com a defesa do escritório de representação de que as obras executadas em festejos municipais, confraternizações ou eventos gratuitos, em que não haja lucro direto ou indireto, estão desobrigados de pagamento de direitos autorais. Foi ressaltado, ainda, que a festa promovia a integração dos estudantes, além de ser gratuita.

Assim, a sentença desobrigou a universidade do pagamento. Não foi a primeira vez que o ECAD moveu ação para receber quantias relacionadas a eventos supostamente irregulares. Atualmente a maior polêmica sobre o Escritório está relacionada com o mundo virtual e com o compartilhamento de músicas na Internet.

A Procuradoria Regional Federal é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref. Processo nº 5000830-14.2010.404.7102

Thiago Calixto/Patrícia Gripp

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