Tributária

Contribuintes em débito com o fisco estadual são convocados para aderir ao Refis

A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (Proge-RR) está convocando os contribuintes com débito junto ao fisco estadual a formalizarem a adesão ao Refis ? Programa de Recuperação Fiscal. Previsto no Convênio ICMS nº 58/10, o programa foi regulamentado por meio do Decreto nº 11.273-E, de 26 de abril de 2010 e oferece às empresas a oportunidade de pagarem seus débitos fiscais existentes até 31 de dezembro de 2008.

O prazo para aderir ao Refis, segundo a Proge, estende-se até 31 de julho de 2010 e o contribuinte interessado pode procurar a Coordenadoria Fiscal para tirar qualquer dúvida a respeito do programa de parcelamento e escolher a melhor opção para sanar seus débitos fiscais.

Segundo Francisco das Chagas Batista, procurador-geral do Estado, são muitas as vantagens para quem aderir ao programa. ?O contribuinte estando adimplente com o Estado poderá celebrar contratos com o Poder público, além de ter seus bens desbloqueados e o nome limpo junto ao Serasa, passando a ter uma regularidade fiscal, sem falar nos descontos oferecidos?, esclareceu.

Conforme o decreto, os contribuintes poderão pagar em parcela única, com redução de 95% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias, e de 80% do valor dos juros de mora. Podem optar ainda por quitar a pendência em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% de multas punitivas e moratórias, e de 60% do valor dos juros de mora.

Se desejar, o contribuinte também pode quitar o débito em até 120 meses, o equivalente a 10 anos, com redução do valor atualizado da multa de 65% e de 50% dos juros de mora. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Documentos

Os interessados em aderir ao programa devem estar munidos de Cédula de Identidade e CPF do titular ou procurador, comprovante de endereço da firma e do dono da mesma, e procuração no caso da firma estar sendo representada por procurador. Os contribuintes podem procurar tanto a Proge quanto a Sefaz – Secretaria de Estado da Fazenda para assinar o pedido de parcelamento na quantidade de meses que entender conveniente.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado