A Advocacia-Geral da União apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4389, ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagem (Abre). A ação discute se há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no caso de serviços relacionados na Lei Complementar […]
Mês: abril 2010
Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção
Diante do aquecimento do setor imobiliário, muitas são as dúvidas relacionadas ao tema. Ao se vender um imóvel, caso haja ganho de capital, ou seja, a pessoa vendeu por um preço mais caro do que pagou, é preciso pagar imposto de 15%. Há, no entanto, alguns casos de isenção na […]
Plano de banda larga vai prever isenção tributária e linha de financiamento para empresas parceiras
Luciana LimaBrasília ? A última versão sobre o Plano Nacional de Banda Larga, que será submetida, ainda nesta semana, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai prever isenção de tributação para as empresas dispostas a fornecer internet a preços populares. O governo pretende fornecer internet ?no atacado? a preços […]
Receita cria delegacia contra sonegação de grandes contribuintes
BRASÍLIA – A Receita Federal anunciou a criação de um órgão específico para controle e dedicação dos grandes contribuintes do país. A partir da próxima semana, entram em funcionamento a Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac), com experiências-piloto em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em nota, o Fisco informou […]
Investidor pode retificar declaração caso não tenha informado ganhos em Bolsa
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO ? A Receita Federal de São Paulo anunciou que, a partir de maio, começará a autuar de forma mais efetiva os contribuintes que ganharam dinheiro na Bolsa, mas não recolheram impostos sobre o rendimento.A estimativa do órgão é de que mais de R$ 200 milhões tenham […]
Nem o presente para o Dia das Mães escapa do Fisco e tributos alcançam 78,4%
Por: Camila F. de Mendonça SÃO PAULO ? Os tributos podem representar até 78,4% do preço final de produtos típicos para o Dia das Mães, de acordo com dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). O percentual é encontrado no preço de um perfume importado. Mas outros presentes que […]
Governo implementa última etapa do Novo Simples Gaúcho
Desde o dia 1º deste mês entrou em vigor a terceira e última etapa do Novo Simples Gaúcho, integralizando a redução de alíquotas, que pode chegar a até 38,82% na faixa com o maior desconto. O programa beneficia, com isenção de ICMS ou redução de alíquotas, 99% das pequenas e […]
Remessas ao exterior são isentas de IR
Laura Ignacio, de São PauloO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema […]
Projeto isenta agricultor do IR sobre juros de empréstimo externo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7154/10, do Senado, que dá, aos agricultores que vendem os seus produtos no exterior por meio de tradings e outros agentes de comercialização, a isenção do Imposto de Renda na fonte sobre juros e comissões dos empréstimos relativos a essas operações. Esse mesmo […]
Auditores-fiscais participam de treinamento para criação das Demacs
Acontece esta semana, em Taubaté, o treinamento de 230 auditores-fiscais. O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Marcos Vinícius Neder, que está no local do treinamento, recebeu a imprensa para falar sobre o assunto.
Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução
Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Estudante com nota máxima no Enade 2007 e 2008 pode disputar bolsas de pós-graduação MCT Aprovado o regimento interno da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN MEC Educação divulga o resultado da avaliação das propostas para cursos de formação continuada MPS Aprovado o regimento interno da Superintendência Nacional […]
Contribuinte nunca deixou de entregar o IR por erro do sistema
Vitor Casimiro, auditor da Receita FederalENTREVISTANa reta final do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, Vitor Casimiro, auditor fiscal da Receita Federal, afirma ao Estado os tópicos aos quais o contribuinte deve estar mais atento na hora de preencher as informações.Quem deixar para entregar a declaração […]
Consultoria-Geral envia ao STF informações para julgamento de ADI sobre tributação de pequenas empresas
A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações presidenciais aguardadas para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4384. Ajuizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), a ADI questiona a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que alterou o Regime Especial Unificado de […]
CVM vê erro em 87% dos documentos de assembleias
Por Fernando Torres, de São Paulo A maior parte das companhias abertas não cumpriu as novas exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a realização da assembleia geral ordinária de acionistas, que constam da Instrução nº 481, de dezembro. Levantamento concluído ontem pela autarquia apontou que em 87% dos […]
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que […]
Ex-bancário que transportava dinheiro consegue indenização de R$ 100 mil por danos morais
Um ex-funcionário do Banco do Estado do Pará, que transportava numerário entre agências bancárias, em desvio de função, terá o direito de receber indenização por danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), que havia negado o pedido, e […]
Declaração de IR em ações exige atenção
Por Luciana Monteiro, de São Paulo A Receita Federal está fechando cada vez mais o cerco aos investidores, principalmente em ações, que não fazem o recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de capital. Somente em abril, o escritório de contabilidade Arbor recebeu oito casos de investidores que […]
Rio de Janeiro – Delegacia Legal incorpora delegacia especial de crimes contra a fazenda
Resolução da Secretaria de Segurança (nº 342), publicada na edição de hoje do Diário Oficial, insere no programa Delegacia Legal a delegacia especial de crimes contra a Fazenda, a Administração Pública e o Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. O ato, assinado pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, […]
Receita consolida regulamentação do IR sobre aplicações financeiras
A Instrução Normativa nº 1.022 da Receita Federal do Brasil, publicada no dia 7 de abril, consolidou as normas que disciplinam a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados no país […]
Planos de saúde para ex-empregados
Nilton Marchi Diversas empresas têm sido acionadas no Poder Judiciário por ex-empregados que pretendem permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições por eles mantidas durante o pacto laboral.As pretensões estão, de forma geral, fundamentadas nos artigos 30 ou 31 da Lei nº 9.656, de 1998, ou nas Resoluções […]
Reta final: 7 dicas para não perder tempo ao declarar o IR 2010
Patricia AlvesSÃO PAULO ? Uma semana. Esse é o prazo que falta para o término da temporada da Declaração de Ajuste Anual do IR 2010. Como ocorre normalmente, uma boa parte dos contribuintes deixou para os últimos dias para cumprir com a obrigação fiscal, o que pode causar congestionamento no […]
Pesquisa realizada pela Fiesp mostra que os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos.
Para tentar aumentar a transparência na cobrança dos impostos, alguns estados do país estão buscando criar leis que obriguem as empresas a divulgar o percentual de impostos incluído no preço dos produtos. O estado do Paraná poderá ser um dos primeiros a aprovar uma lei com este objetivo.
Ementário de legislação de 27/4/2010
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.627, de 23 de abril de 2010 – DOU de 27.04.10 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2010. CONFAZ Despacho nº 347, de 23 de abril de 2010 – DOU de […]
Ementário de legislação de 26/4/2010
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.618, de 22 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2010. Comunicado n° 19.623, de 22 de abril de 2010 – DOU de 26.04.10 Divulga condições […]
Como atenuar a mordida
Por Juliana Schincariol
Ementário de legislação de 28/4/2010
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.628, de 26 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de abril de 2010. Carta-Circular n° 3.445, de 26 de abril de 2010 – DOU de 28.04.10 Cria título […]
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ao Unibanco ? União de Bancos Brasileiros S.A e determinou que o prazo para a instituição prestar contas sobre a venda de ações nos anos de 1980 e 1981 seja de 20 anos. Na decisão, a Quarta Turma aplicou […]
Balanço societário
José Santiago da Luz é sócio-diretor da Crowe Horwath RCS No Brasil, o conflito entre as normas contábeis e a legislação tributária vem de longa data. O Fisco sempre legislou em matéria de contabilidade estabelecendo regras fiscais, que acabam por gerar inúmeros reflexos na própria contabilidade.Um exemplo disso são as […]
Ementário de legislação de 29/4/2010
Legislação Federal Bacen Comunicado nº 19.635, de 27 de abril de 2010 – DOU de 29.04.10 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de abril de 2010. CONFAZ Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22 de abril de 2010 – […]