Tributária

Comissão aprova Zona de Processamento de Exportação em Uruguaiana

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (28) substitutivo ao Projeto de Lei 4747/09, do Senado, que cria Zona de Processamento de Exportação (ZPEAs Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas delimitadas nas quais as indústrias instaladas recebem incentivos fiscais e cambiais, além de terem tratamento aduaneiro simplificado. A produção das indústrias instaladas em ZPEs deve ser destinada ao mercado externo, com pequena parcela vendida ao mercado interno, caso em que os incentivos são retirados. A Lei 8396/92 autoriza o Poder Executivo a criar ZPEs em regiões menos desenvolvidas com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais e fortalecer a balança comercial.) em Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.

Pela legislação atual (Decreto 6814/09), as propostas de criação de ZPEs devem atender a requisitos como o acesso a portos e aeroportos com área de alfândega para exportação. O autor do substitutivo, deputado Renato Molling (PP-RS), argumenta que o município de Uruguaiana preenche esses requisitos por estar separado da Argentina pelo rio Uruguai e, portanto, por se encontrar em área geograficamente privilegiada para a exportação.

Segundo Renato Molling, a cidade é "rota preferencial do comércio entre os países do MercosulBloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. A adesão da Venezuela ao Mercosul já foi aprovada por Brasil, Argentina e Uruguai mas ainda precisa ser aprovada pelo Paraguai. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, ou seja, podem participar como convidados de reuniões do bloco.". Ele acredita que a ZPE atrairá novas empresas para beneficiar os produtos agrícolas da região, e assim agregar valor à produção e gerar riqueza para Uruguaiana.

Vantagens das ZPEs
As empresas voltadas às exportações instaladas em ZPEs gozam de incentivos tributários e cambiais, além de procedimentos de alfândega simplificados. Essas áreas são normalmente usadas como instrumento para fomentar o crescimento econômico e reduzir desigualdades regionais.

As empresas localizadas em ZPEs têm, entre outros benefícios: suspensão de impostos e contribuições federais sobre produtos importados ou adquiridos no mercado interno; isenção do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Guerra fiscal Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) em importações e compras no mercado interno, quando autorizado por convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e ainda dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais para importações e exportações – com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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