Legislação

Ementário de legislação de 3/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.648, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2010.

Comunicado n° 19.653, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22 de abril de 2010 – DOU de 23.04.10 – Retificado nos DOU de 29.04 e 03.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/ICMS n° 9, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS n° 126/1998.

Convênio ICMS n° 63, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 03.05.10

Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS n° 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 07 de abril de 2010 – DOU de 09.04.10 – Retificado no DOU de 03.05.10

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Legislação Federal

Instrução Normativa DNRC n° 113, de 28 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 26, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação citados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX n° 27, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX n°s 77 de 2008, 6, 52, 78 de 2009, 4 e 18 de 2010.

Trabalho e Previdência

Portaria SIT/DSST n° 182, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Divulga para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Naval (NR-34).

Tributos Federais

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Instrução Normativa RFB n° 1.029, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).

Instrução Normativa RFB n° 1.028, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).

Ato Declaratório Executivo Cotir n° 13, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 5, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

Legislação Estadual

Amapá

Decreto nº 1.021, de 12 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Decreto nº 1.026, de 12 de abril de 2010 – DOE de 12.04.10

Isenta do ICMS devido as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue.

Instrução Normativa GAB/SRE nº 001, de 31 de março de 2010 – DOE de 07.04.10

Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito de pescado e seus derivados.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.644, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10, retificado no DOE de 01.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 05, 06, 18, 19, 20, 33, 34, 41, 42, 43, 50, 51, 55 e 56, dos Protocolos ICMS 62 e 76 e Ajustes SINIEF 01 e 02, todos de 26 de março de 2010.

Bahia

Decreto nº 12.080, de 30 de abril de 2010 – DOE de 1º e 02.05.10

Procede à Alteração nº 134 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Ceará

Instrução Normativa nº 16, de 09 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas operações de entradas interestaduais em prazos definidos no regulamento do ICMS nas condições que indica.

Distrito Federal

Portaria n° 97, de 29 de abril de 2010 – DO DF de 30.04.10

Altera as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2010, discriminadas na Portaria n° 473, de 30 de dezembro de 2009, para os imóveis que especifica.

Decreto n° 31.631, de 30 de abril de 2010 – DO DF de 03.05.10

Dispensa cobrança de tarifa no Serviço de Transporte Público Metroviário do Distrito Federal.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 154, de 28 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

Lei n° 9.349, de 30 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do gado em pé, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.139, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Piauí

Portaria GSF nº 121, de 30 de abril de 2010

Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, na forma que indica.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.438, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Altera o Título V do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto n° 42.440, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Altera o Decreto 42.050, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o procedimento de descentralizaçâo do licenciamento ambiental mediante a celebração de Convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 018/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

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