Legislação

Ementário de legislação de 30/4/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.642, de 28 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2010.

Comunicado n° 19.645, de 28 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de abril de 2010.

Comunicado n° 19.647, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Comunica atualização nas instruções de preenchimento dos documentos de que trata a Carta-Circular n° 3.419, de 2009, relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Resolução n° 3.851, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao BNDES destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.

Resolução nº 3.852, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Ajusta normas do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) e do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).

Resolução n° 3.853, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 25, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias citadas nesta Resolução.

Tributos Federais

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 4, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Siscac.

Portaria PGFN n° 454, de 28 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Aprova os formulários de atendimento ao cidadão.

Portaria MCT n° 327, de 29 de abril de 2010 – DOU de 30.04.10

Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei n° 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Legislação Estadual

Ceará

Instrução Normativa nº15, de 22 de abril de 2010 – DOE de 29.04.10

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº27, de 28 de julho de 2009, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico- fiscais (DIEF), e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.140, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de maio e junho de 2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.355, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pernambuco

Portaria SF nº 055, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, alterando o Anexo Único da Portaria SF nº 012/02, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2010.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 13, de 29 de abril de 2010

Altera o Anexo VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 650, de 28 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de maio de 2010.

Rio Grande do Sul

Súmula ao temo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07 – DOE de 30.04.10

Firmado termo com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência a partir de 1º de maio até 30 de setembro de 2010.

Roraima

Decreto nº 11.272-E, de 26 de abril de 2010 – DOE de 27.04.10

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Decreto nº 11.273-E, de 26 de abril de 2010 – DOE de 27.04.10

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado previsto no Convênio ICMS nº 58/10 que trata da concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dá outras providências.

Calendário SEFAZ s/n°, de 28 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MAIO DE 2010.

Tabela SEFAZ s/nº, de 28 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

Santa Catarina

Ato DIAT nº 007, de 26 de abril de 2010 – DOE de 28.04.2010

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Decreto nº 3.191, de 20 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Introduz a Alteração 2.328 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

São Paulo

Comunicado CAT nº 18, de 28 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10

Fixadas as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2010 da Agenda Tributária Paulista.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 014, de 27 de abril de 2010 – DOE de 29.04.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Legislação Municipal

Município de São Paulo

Instrução Normativa SF/SUREM n° 4, de 27 de abril de 2010 – DOM de 29.04.10, republicada no DOM de 30.04.10

Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livros, declarações e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado