Legislação

Ementário de legislação de 4/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.654, de 30 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2010.

Comunicado nº 19.655, de 30 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de maio de 2010.

Circular nº 3.494, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Revoga a Circular n° 3.346, de 28 de março de 2007.

Confaz

Convênio ICMS nº 69, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 70, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

Convênio ICMS nº 71, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Altera o Convênio ICMS 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS nº 72, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Altera o Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Convênio ICMS nº 73, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Convênio ICMS nº 74, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Convênio ICMS nº 75, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 76, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

Convênio ICMS nº 77, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Convênio ICMS nº 78, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

Despacho n° 355, de 03 de maio de.2010 – DOU de 04.05.10

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS n° 226/2009.

Despacho n° 359, de 29 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10

Torna pública a publicação dos Convênios ICMS n°s 69 a 78 de 2010.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 30, de 03 de maio de 2010 – DOU de 04.05.10

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 15, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Dispõe sobre a entrega de Relatório relativo às operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, por estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, de que trata o Protocolo ICMS 46/00.

Comunicado SRE nº 013, de 28 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Fica Prorrogado para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09 para os contribuintes enquadrados no CNAE 46466001 – Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria.

Comunicado SRE nº 014, de 28 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Comunica a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Amapá

Portaria GAB/SRE nº 002, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.141, de abril de 2010 – DOE de 04.05.10

Estabelece prazo para a apresentação de pedido de reinclusão no Simples Nacional com base na Resolução/SEFAZ n. 2.259, de 9 de abril de 2010.

Minas Gerais

Comunicado SAIF nº 009, de 03 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Comunica, juros para o mês de fevereiro, exigível a partir de maio de 2010 é de 1%.

Comunicado SAIF n° 010, de 03 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até maio de 2010.

Comunicado SRE nº 05, de 3 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2010.

Resolução n° 4.210, de 3 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2010.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 033, de 28 de abril de 2010 – DOE de 04.05.10

Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes, instituídas pela NPF 020/2010.

Norma de Procedimento Fiscal nº 034, de 29 de abril de 2010 – DOE de 04.05.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Decreto nº 42.435, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao Programa de Pagamento à Vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.

Portaria ST n° 651, de 29 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Rio Grande do Sul

Termo Aditivo Ao Termo De Acordo ST/B nº 01/07 – DOE de 04.05.10

Firmado termo com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência a partir de 1º de maio até 30 de setembro de 2010.

São Paulo

Comunicado DA nº 36, de 03 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ITCMD.

Comunicado DA n° 37, de 03 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 38, de 03 de maio de 2010 – DOE de 04.05.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

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