Legislação

Ementário de legislação de 5/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.658, de 30 de abril de 2010 – DOU de 05.05.10

Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural no Recor.

Comunicado nº 19.659, de 03 de maio de 2010 – DOU de 05.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de abril de 2010.

Legislação Federal

Resolução Normativa CFA nº 386, de 29 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10

Altera a Resolução Normativa CFA nº 374, de 12 de novembro de 2009, para incluir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração de diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

Resolução Normativa CFA nº 387, de 29 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10

Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em Cursos de Graduação em Administração, bacharelado, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 28, de 29 de abril de 2010 – DOU de 05.05.10

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que tratam os Anexo II e III da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.012, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Altera o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que instituiu o novo Programa De Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do convênio ICMS 62/2010.

Instrução Normativa SEF nº 16, de 30 de abril de 2010 – DOE de 05.05.10

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte do ICMS com atividade varejista de tintas que efetuar em seu estabelecimento a mistura de tintas entre si.

Bahia

Lei nº 11.908, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Distrito Federal

Portaria n° 98, de 03 de maio de 2010 – DO DF de 05.05.10

Autoriza a utilização de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NFe, para os contribuintes que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS – PPE II.

Paraíba

Portaria GSER nº 037, de 03 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com produtos derivados da farinha de trigo.

Pernambuco

Portaria SF nº 058, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Altera a Portaria SF nº 031/96, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal.

Portaria SF nº 059, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações na Portaria SF nº 078/06, que dispõe sobre coleta e transporte de óleo lubrificante.

Portaria SF nº 060, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e credenciamento, na SEFAZ, de fabricante e distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FSDA.

Portaria SF nº 055, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10, retificado no DOE de 05.05.10

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC, alterando o Anexo Único da Portaria SF nº 012/02, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2010.

Portaria SF nº 056, de 29 de abril de 2010 – DOE de 30.04.10, retificado no DOE de 05.05.10

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de maio de 2010.

Instrução Normativa SRE nº 006, de 28 de abril de 2010 – DOE de 29.04.10, retificado no DOE de 05.05.10

Ajusta os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, constantes no Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 22/06.

Rio de Janeiro

Portaria SUACIEF n° 012, de 03 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Dispõe sobre alterações de prazos para usufruir da anistia concedida pela Lei n° 5.647/2010, prorrogada pela Lei n° 7.508/2010.

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