Legislação

Ementário de legislação de 6/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.667, de 04 de maio de 2010 – DOU de 06.05.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de maio de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 15, de 05 de maio de 2010 – DOU de 06.05.10

Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos relacionados nesta Circular.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE nº 982, de 05 de maio de 2010 – DOU de 06.05.10

Altera a Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, que aprovou o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU.

Tributos Federais

Resolução CGSN nº 73, de 04 de maio de 2010 – DOU de 06.05.10

Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional.

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10 – Retificada no DOU de 06.05.10

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.031, de 05 de maio de 2010 – DOU de 06.05.10

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 17, de 30 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.

Amapá

Lei nº 1.474, de 26 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Dispõe sobre restrições ao uso de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, nos locais de uso coletivo público ou privado que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.475, de 26 de abril de 2010 – DOE de 26.04.10

Obriga a adaptação, para uso por cadeirantes, de caixas registradoras de supermercados, hipermercados e similares e dá outras providências.

Bahia

Lei nº 11.908, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Lei nº 11.909, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT nº 021, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 10.05 a 16.05.2010.

Lei nº 11.909, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10, republicado no DOE de 06.05.10

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, altera as Leis nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e nº 11.477, de 01 julho de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 12.093, de 05 maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Espírito Santo

Decreto n° 2.508-R, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.509-R, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Decreto n° 2.516, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.517, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.518, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.519, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.520, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.521, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.522, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.523, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.524, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.525, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.526, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.527, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.528, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/10.

Decreto n° 2.529, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 5/10 a 68/10.

Portaria SEFAZ nº 081, de 30 de abril de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações na Portaria n° 081/2005- SEFAZ, de 04.07.2005 e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 095, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Altera o anexo III da Portaria nº 184/2009, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico.

Minas Gerais

Decreto n° 45.359, de 5 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Pernambuco

Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Dispõe sobre os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 654, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Dispõe sobre procedimentos fiscais em face da verificação de cessação de atividades de estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, sem a devida comunicação ao Fisco Estadual.

Portaria SAF n° 655, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Altera o art. 1° da Portaria SAF n° 639/2010.

Portaria ST n° 652, de 04 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de maio de 2010.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.653, de 05 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Regulamenta a Lei nº 6.270, de 12 de março de 1992, que dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

São Paulo

Resolução SF n° 42, de 5 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

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