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Mudanças tributárias nos Estados Unidos

No dia 18 de março foi sancionado, nos Estados Unidos, o "Hire Incentives to Restore Employment (Hire) Act", que introduziu diversos incentivos fiscais para a contratação de mão de obra por empresas americanas. Como forma de custear tais iniciativas, o ato inclui diversas medidas de combate à sonegação fiscal por contribuintes americanos. Uma dessas medidas estabelece um novo regime de retenção sobre pagamentos com fonte naquele país, que poderá afetar, de maneira significativa, bancos e fundos brasileiros com investimentos em ativos financeiros internacionais.
As medidas antievasão incorporadas ao "Hire Act", que serão objeto de regulamentação pelo Departamento do Tesouro americano, tiveram origem no escândalo das contas não declaradas de contribuintes americanos, em bancos suíços, que veio a público em 2007. A partir da denúncia de um funcionário do banco UBS, as autoridades fiscais dos Estados Unidos iniciaram uma investigação de aproximadamente quatro mil contribuintes americanos, suspeitos de possuir contas não declaradas em tal banco e de sonegar imposto de renda sobre os rendimentos das mesmas. Contudo, em razão da rigorosa legislação suíça sobre sigilo bancário e fiscal, as autoridades americanas ainda não obtiveram acesso às informações necessárias para condução de tal investigação.
Passados mais de dois anos da denúncia, e após várias iniciativas nas esferas executiva, judicial (nos dois países) e diplomática, somente agora o assunto aparenta estar progredindo, com a assinatura de um protocolo alterando o tratado de bitributação entre os países, cuja única finalidade é autorizar a troca de informações sobre tais correntistas. Tal protocolo ainda está sujeito à aprovação do parlamento suíço.
Para evitar os entraves encontrados no caso UBS e garantir acesso periódico a informações sobre contas correntes offshore de contribuintes americanos, o Hire Act introduziu um novo regime de retenção, com alíquota de 30%, sobre pagamentos com fonte nos Estados Unidos feitos para certas instituições financeiras não americanas. Tal retenção, que atingirá pagamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2013, somente poderá ser evitada caso a instituição em questão concorde em: (a) identificar correntistas, pessoas jurídicas ou físicas, que sejam contribuintes americanos e (b) prestar anualmente informações detalhadas sobre certas contas de propriedade dos mesmos, incluindo, no caso do Brasil, contas de não domiciliados no país. Também sujeitas à declaração estarão contas de pessoas jurídicas com acionista norte-americano, caso tal acionista detenha participação de ao menos 10% do capital social das mesmas.
Instituições que participarem do novo regime deverão prestar, anualmente, as seguintes informações ao IRS: nome, endereço e número de identificação (CPF ou equivalente americano) do correntista (ou do acionista do mesmo, no caso de pessoa jurídica sujeita ao regime), número e saldo da conta em questão e o montante dos saques e depósitos feitos na mesma durante o período.
Como alternativa, a instituição financeira poderá optar por se submeter ao regime de prestação de informação ao qual bancos norte-americanos estão sujeitos, ainda mais rigoroso. A legislação isentará do regime de retenção instituições financeiras que certifiquem ao fisco americano a inexistência de correntistas americanos e a implementação de controles para impedir a abertura de contas pelos mesmos no futuro.
O conceito de instituição financeira para fins do novo regime é abrangente e cobre tanto bancos de varejo e de investimento, como fundos (e.g., de private equity, hedge ou imobiliários) e corretoras de valores mobiliários. Porém, filiais (branches) e subsidiárias americanas de tais instituições não estarão sujeitas ao novo regime. Contas correntes e de poupança, carteiras de investimento e participações em fundos de investimento estão incluídos no conceito de conta sob a nova lei, assim como títulos ou ações de instituições financeiras não negociadas em bolsa.
Diversos tipos de pagamento estarão passíveis de retenção, dentre eles os juros pagos sob títulos emitidos por empresas ou pelo governo americano, incluindo títulos do tesouro americano (Treasury Bills), e dividendos em ações de companhias daquele país. A legislação vai mais longe, e também sujeita à retenção o montante bruto realizado na venda de tais títulos e ações.
É importante ressaltar o impacto potencial do novo regime. Tomemos como exemplo um banco brasileiro que compre, diretamente ou através de uma filial localizada fora dos Estados Unidos, um título do governo americano, receba juros relacionados a tal título e revenda o mesmo no mercado pelo mesmo preço de compra (isto é, sem ganho). Sob o novo regime, tanto os juros pagos ao banco quanto o total do preço recebido na venda do título estariam sujeitos à retenção de 30%. No regime atual de tributação americano, os juros pagos em títulos do governo ou notas promissórias de empresas americanas gozam, de forma geral, de isenção quanto à retenção na fonte, denominada "portfolio interest exemption".
Da mesma forma, a priori não há tributação atualmente nos Estados Unidos sobre o montante realizado – ou mesmo o ganho auferido – na venda de títulos de empresas ou do governo americano por pessoa estrangeira que não possua outra conexão (e.g., estabelecimento permanente) com aquele país. O resultado sob o novo regime pode ser ainda mais oneroso, caso não seja possível à instituição compensar montantes eventualmente retidos na apuração do imposto devido na sua jurisdição. Tal risco é acentuado, tendo em vista a natureza atípica da retenção imposta pelo novo regime.
Instituições financeiras que participarem do novo regime de prestação de informações estarão obrigadas a obter permissão de seus correntistas para o envio das mesmas ao fisco americano, caso a legislação local impeça sua divulgação. Na hipótese do cliente não fornecer tal autorização, o banco ou a corretora relevante deverão fechar a conta do mesmo ou, no caso de um fundo, liquidar o investimento em questão. A legislação também requer que a instituição financeira se comprometa a reter certos pagamentos feitos a correntistas classificados como não cooperativos.
Como exposto, o novo regime de retenção introduzido pelo Hire Act terá implicações tributárias importantes para um grande número de participantes no mercado financeiro internacional, inclusive para várias entidades financeiras brasileiras. Apesar do período um tanto longo de implantação, instituições sujeitas ao regime devem monitorar atentamente os pronunciamentos do fisco americano sobre o tema nos próximos meses, para poderem elaborar planos de ação apropriados às suas situações específicas.

Julio Castro é sócio do escritório Dewey & LeBoeuf LLP e mestre em direito tributário internacional pela New York University (NYU), especializado em planejamento fiscal americano

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