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A IMPORTÂNCIA DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS E SEUS REFLEXOS NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS

A IMPORTÂNCIA DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS E SEUS REFLEXOS NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS

A classificação fiscal de mercadorias é necessária para determinar as alíquotas de tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de entrada e saída de produtos industrializados. Destarte ordena-se por códigos as mercadorias de acordo com sua natureza e características, relacionando as informações básicas necessárias à transação comercial, como incidência de impostos.

Tal classificação consta da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e é feita a partir dos códigos da NCM/SH – Nomenclatura Comum do MERCOSUL/Sistema Harmonizado, podendo ser consultada na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br .

De acordo com a Receita Federal do Brasil :

O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

Destaque que para fins de enquadramento na TIPI os produtos são classificados por códigos numéricos de oito dígitos. Os primeiros referem-se às características mais genéricas e os últimos se relacionam a detalhes mais específicos. Senão vejamos:

Seção – As 21 seções dividem as mercadorias de acordo com a sua natureza.

Capítulos – Totalizam 97. Os dois primeiros dígitos da nomenclatura correspondem ao capítulo em que o produto se encontra e identificam as características de cada produto dentro da seção.

Posição – O terceiro e o quarto dígitos correspondem à posição e o quinto e sexto à subposição, elas indicam o desdobramento da característica de uma mercadoria.

Subitens – Estão descritos nos dois últimos dígitos e são empregados à mercadorias com maior detalhamento.

Vejamos a seguir um exemplo de classificação:

Seção XV
METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
CAPÍTULO 72
FERRO FUNDIDO, FERRO E AÇO
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
I ? PRODUTOS DE BASE; PRODUTOS QUE SE APRESENTEM SOB A
FORMA DE GRANALHA OU PÓ
72.01 FERRO FUNDIDO BRUTO E FERRO "SPIEGEL" (ESPECULAR), EM LINGOTES, LINGUADOS OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS
7201.10.00 -Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5% ou menos de fósforo 5

Por vezes o enquadramento de novos produtos gera muitas dúvidas, e requer cuidado especial no momento de enquadrar a mercadoria em um determinado código, pois o enquadramento incorreto pode levar ao pagamento indevido de tributos. Exemplificando, se o produto ?X?, cuja alíquota correta seria de 10%, quando classificado incorretamente poderá ser tributado com uma alíquota superior gerando o recolhimento a maior ou mesmo ser enquadrado em alíquota inferior, ou ainda considerado não tributado, o que pode gerar multas impostas pelo fisco pelo recolhimento a menor ou não recolhimento.

Importante destacar que qualquer produto pode ser classificado na NCM, entretanto, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal podem ser esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB, através de consulta sobre a classificação fiscal, que deve ser formulada por escrito, de acordo com as normas constantes no site da Receita Federal, acima já mencionado, e entregue na unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do consulente.

NCM X NF-e

Em relação a classificação fiscal também é importante ressaltar que o Ajuste SINIEF 12/09, de 25/09/2009, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, dentre outras disposições, tornou obrigatório, a partir de 01/01/2010, o registro do número da NCM das mercadorias no arquivo XML da NF-e.

A Nota Técnica do Projeto da NFe de nº 2010/001 , divulgou a orientação de preenchimento de campos do novo leiaute da NF-e, e dentre estes campos destacamos aqui a obrigatoriedade de preenchimento do código NCM:

2. Obrigatoriedade da informação do NCM prevista na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05

O Ajuste SINIEF 12/09 tornou obrigatório o preenchimento do código NCM, conforme transcrevemos a seguir:
?Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no ?Manual de Integração – Contribuinte?, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:
(…)
Acrescido o inciso V à cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 12/09, efeitos a partir de 01.01.10.
V – A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter,também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações:
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;
b) de comércio exterior.
(…)
§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.?

2.1 Obrigatoriedade de indicação da posição correspondente ao capítulo do código NCM nas operações que não seja obrigatória a informação do código NCM

Informar 00 (zeros) em substituição à posição correspondente ao capítulo do código NCM para item de serviço ou item que não tenha produto como é o caso de transferência de ICMS, crédito do ativo imobilizado, etc.
(…)

Acredito que num primeiro momento a informação relativa a NCM das mercadorias constantes da NF-e, será apenas fator de consistência ou inconsistência de arquivos, mas posteriormente esta informação servirá como forma de controle da fiscalização em relação a produção da empresa e sabe-se lá quais outros expedientes fiscais poderão ser geridos com esta informação.

NCM X ICMS ST

Importante também frisar que o correto enquadramento das mercadorias na NCM, traz enormes reflexos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, em especial, aqui destacamos, em relação a aplicação do instituto da substituição tributária que utiliza, inclusive nos protocolos firmados entre os estados, os códigos da nomenclatura para definir quais produtos estão sujeitos a esta técnica de tributação.

Desta forma a mercadoria corretamente classificada na NCM não será objeto de retenção em postos fiscais evitando-se o recolhimento indevido de tributo, bem como autuações e suas demais conseqüências.

Ainda em relação a este tributo devemos considerar a utilização da Nomenclatura em outros institutos, como o diferimento, a redução de base de cálculo, a isenção e etc., que também utilizam a NCM como critério para sua aplicação.

Conforme informamos no inicio, a aplicação da NCM alcança vários tributos para os quais o contribuinte também deve atentar, apesar de não serem abordados neste trabalho, com é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados que se encontra totalmente adstrito a aplicação da TIPI.

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