Tributária

Emendas abrem espaço para Refis

Neste ano eleitoral, mais de 40 emendas pegaram carona na Medida Provisória nº 472, de 2009 e, se aprovadas, permitirão novo parcelamento das dívidas das empresas com a União, renegociação de dívidas agrícolas e injeção de recursos no Banco do Nordeste do Brasil (BNB). A expectativa é a de que o relatório da MP 472 – de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) – seja levado à votação em plenário da Casa, ainda esta semana.

Pelo entendimento de técnicos e tributaristas, as emendas de Jucá abrem espaço para criação de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e deixa claro que será instituído novo parcelamento de dívidas ao uso indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda que trata do Refis, além de permitir parcelamento de dívidas tributárias ou não, em até 180 meses, possibilita que as empresas continuem contratando empréstimos com instituições financeiras oficiais e participando de licitações. Só poderão ser negociadas dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008.

"O lado bom das medidas é que quem não entrou no Refis ou foi excluído do programa poderá fazer um novo parcelamento. Por outro lado, isso preocupa do ponto de vista de cultura tributária, porque incentiva a inadimplência", afirmou o coordenador da área tributária da Veirano Advogados, Abel Simão. Oficialmente, a Advocacia Geral da União (AGU), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se pronunciaram sobre o assunto. Mas, nos últimos anos, têm se posicionado contra a esse tipo de parcelamento e recomendado veto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso do crédito-prêmio do IPI, a Medida Provisória 470, que caducou, previa a criação de um parcelamento dos débitos. A adesão terminou no final de novembro, só que nem todas empresas devedoras optaram pelo parcelamento. Se for aprovado relatório de Jucá, as empresas ganharão uma nova oportunidade de renegociar. A adesão poderá ser feita até 30 de junho de 2010.

Dívidas rurais

Dentre as emendas de Jucá, várias tratam de renegociação de dívidas de agricultores rurais, contraídas no BNB, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do (Pronaf).

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