Tributária

Confaz aprova diversos Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de 4-5-2010 diversos Convênios ICMS, que tratam sobre diversos assuntos.

Veja, a seguir, um resumo dos Atos:

 

ATO

RESUMO

Convênio ICMS 69, de 3-5-2010

Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 70, de 3-5-2010

Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 71, de 3-5-2010

Altera o Convênio ICMS 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 72, de 3-5-2010

Altera o Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 73, de 3-5-2010

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30-4-2011.

Convênio ICMS 74, de 3-5-2010

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos no período de 1-4-2010 até 31-12-2011.

Convênio ICMS 75, de 3-5-2010

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 76, de 3-5-2010

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 77, de 3-5-2010

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

Convênio ICMS 78, de 3-5-2010

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.A vigência deste Ato depende da data da publicação de sua ratificação nacional.

 

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