Trab. Previdência

Sesc está isento de contribuição previdenciária

Luiza de Carvalho, de Brasília
O Serviço Social do Comércio (Sesc) da Bahia venceu ontem uma disputa contra o Fisco no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, relativa à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Corte decidiu que a entidade não precisa recolher a contribuição patronal ao INSS, cujo percentual de 20% incide sobre o valor da folha de salários. A decisão deve orientar inúmeras ações similares que tramitam na primeira instância do Judiciário, ajuizadas por entidades do "Sistema S" – que inclui o Sesc, Sesi, Senai e Sebrae. O tema ainda não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos anos, as entidades do Sistema S têm obtido várias vitórias na Justiça em relação à imunidade tributária. No ano passado, uma entidade baiana obteve o reconhecimento da isenção da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários no percentual de 1%. O Supremo e o STJ já reconheceram a isenção, em decisões anteriores, de entidades do Sistema S em relação ao recolhimento de contribuições ao Incra e do salário educação. Em 2007, o TRF da 1ª Região também proferiu uma das primeiras decisões que se tem notícia garantindo a isenção da extinta CPMF ao Sebrae do Estado do Maranhão. O principal argumento defendido nessas ações é o de que a imunidade tributária foi concedida às entidades por meio do artigo 195 da Constituição Federal.
Na decisão mais recente, proferida pelos desembargadores da 7ª Turma do TRF da 1ª Região, o Sesc da Bahia ficou isento do recolhimento da contribuição patronal ao INSS. A isenção abrange ainda a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que pode atingir até 6% da folha de salários.
De acordo com o advogado Manuel Cavalcante Júnior, do escritório Manuel Cavalcante e Advogados Associados, que representa o Sesc na ação, tramitam em primeiro grau ações com o mesmo pedido ajuizadas pelas unidades do Sesc e Senac nos Estados de Sergipe, Roraima e Rondônia, além de um processo impetrado pelo Sebrae do Maranhão. "A contribuição patronal é cobrada exclusivamente de empresas, e as entidades do Sistema S não se enquadram nesse conceito", diz Cavalcante. Segundo ele, a Lei nº 2.613, de 1955, já garantia isenções tributárias ao sistema S. "As entidades têm isenção fiscal da mesma forma que a União." Para o advogado, dificilmente a questão chegará ao Supremo, pois, por envolver apenas as entidades do Sistema S, o tema não teria status de repercussão geral, dado a disputas de grande alcance no país.
O Sesc do Estado da Bahia ganhou em uma outra ação no TRF da 1ª Região o direito de não recolher o salário-educação. A contribuição é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e incide em 2,5% sobre a folha de salários.

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