Tributária

A repatriação de ativos e o custo/benefício da evasão

Cristine Prestes

Desde 2009, quando o mundo começou a sentir os efeitos da crise mundial, diversos países implementaram programas de anistia fiscal destinados aos seus cidadãos e empresas. A ausência de liquidez das economias levou os governos de Argentina, Austrália, França, Holanda, Inglaterra, Irlanda, Itália e México a adotarem anistias para incentivar os contribuintes a declarar ativos ocultados do fisco e a recolher os tributos devidos sobre eles. Nos EUA, onde a crise começou em 2007, além do governo federal, 17 dos 50 Estados concederam o benefício.
Muitos desses programas incluíram a anistia fiscal à repatriação de ativos enviados ilegalmente para fora das fronteiras dos países sem o recolhimento de imposto de renda. Na visão dos governos que adotaram propostas desse tipo, oferecer incentivos para que seus cidadãos declarassem as quantias mantidas no exterior e ocultadas do fisco seria uma forma de aumentar a arrecadação numa época de "vacas magras" e, ao mesmo tempo, permitir a legalização dos recursos, criando uma espécie de "exceção" penal: ao declarar os valores, os contribuintes ganhavam o benefício de não serem processados por crime de evasão fiscal ou evasão de divisas.
No Brasil, a primeira proposta de anistia fiscal à evasão de divisas surgiu em 2003, durante a CPI do Banestado, que descobriu um esquema de uso irregular das contas CC5 para desviar recursos não declarados ao exterior. Anos se passaram e outros três projetos de lei foram apresentados no Congresso, mas nenhum avançou significativamente. Até agora, apenas o Projeto de Lei nº 5.228, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), passou por uma votação: foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
A possibilidade de anistiar a repatriação de ativos mantidos no exterior de forma ilegal é justificada pelos autores dos projetos de lei em tramitação como uma forma de garantir o retorno de ativos mantidos no exterior, que seriam de grande valia se aplicados no país. Mas a ideia é controversa por diversos motivos. O primeiro deles é a concessão de anistia penal para um crime – evasão de divisas -, ou seja, a garantia de que o contribuinte que o cometeu não seja processado criminalmente. O segundo ponto é a dificuldade em distinguir a origem dos recursos, já que todos os projetos de lei preveem a anistia apenas para crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, excluindo a volta de dinheiro de outros crimes – como tráfico de drogas, corrupção ou contrabando.
Ambos são os principais argumentos de quem resiste aos projetos de anistia. No entanto, há, além das questões jurídicas que envolvem a anistia ao crime de evasão de divisas, um outro argumento que pesa contra os projetos brasileiros. Se o escopo de um programa de anistia à repatriação é o de aumentar a arrecadação, fazendo com que o dinheiro mantido ilegalmente lá fora retorne ao país em curto prazo, o benefício deve ser capaz de aumentar a base tributária do fisco, a longo prazo. Ou seja, a mesma anistia que permite que a evasão de divisas não seja punida momentaneamente deve dar aos contribuintes um sinal claro de que os que não aderirem ao programa serão rastreados e que a reincidência sairá bem mais cara.
Especialistas são uníssonos ao afirmar que programas desse tipo são bem-sucedidos apenas e tão somente quando transformam a relação custo/benefício da evasão de divisas desfavorável ao contribuinte infrator, reduzindo a evasão futura. Em outras palavras, quando fazem com que o custo de cometer o crime cresça e supere o benefício fiscal ganho com a sonegação dos tributos incidentes sobre os valores ocultados do fisco. Na prática, significa que programas de anistia devem ser acompanhados de medidas de austeridade fiscal que sobretaxem o contribuinte que comete o crime e da adoção de medidas que melhorem a capacidade de fiscalização dos fiscos.
Nenhum dos projetos de repatriação brasileiros hoje em análise no Congresso contempla qualquer uma dessas medidas. Ao contrário, não apenas beneficiam os contribuintes com a não punição ao crime como oferecem alíquotas irrisórias de imposto de renda sobre os valores repatriados – de zero a 10% para quem repatriar os valores, dependendo do projeto, enquanto os contribuintes em dia com o fisco continuam taxados com alíquotas de 27,5% a 34% de imposto de renda. Sem aumento de fiscalização e punição e com redução de alíquotas, o sinal dado aos contribuintes é muito claro: vale mais a pena sonegar.
Apenas como exemplo, a anistia à repatriação de ativos recentemente promovida nos EUA possibilitou que contribuintes não fossem processados se declarassem os valores enviados ilegalmente ao exterior e pagassem a totalidade dos tributos incidentes sobre eles, incluindo multa de 20% sobre o devido e juros. A Irlanda é um exemplo ainda melhor: após alguns programas de anistia ineficazes – e que ofereciam descontos nos tributos devidos – e de um escândalo que envolveu a evasão de divisas por parte de personalidades conhecidas, promoveu em 1999 uma anistia acompanhada de uma extensa reforma na legislação fiscal. O contribuinte que aderiu ao programa pagou a totalidade dos tributos devidos, incluindo multas e juros. Os que não aderiram foram rastreados, taxados, processados criminalmente e tiveram seus nomes publicados como devedores – numa lista que ganhou o nome de "name and shame" (nome e vergonha). Na anistia promovida neste ano, a Irlanda concedeu um "benefício" a mais: garantiu que não divulgará o nome dos infratores.

Cristine Prestes é repórter especial. O titular da coluna, Sergio Leo, está em férias
E-mail: [email protected]

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