Legislação

Ementário de legislação de 10/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.678, de 06 de maio de 2010 – DOU de 10.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2010.

Comunicado nº 19.680, de 06 de maio de 2010 – DOU de 10.05.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Comunicado nº 19.683, de 07 maio de 2010 – DOU de 10.05.10

Divulga forma de atendimento a consultas, solicitações de informações e esclarecimentos de qualquer natureza relacionados a assuntos da competência do Departamento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig).

Confaz

Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06 de maio de 2010 – DOU 07.05.10 – Retificado no DOU de 10.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Convênio ICMS n° 63, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado nos DOU de 03 e 10.05.10

Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS n° 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Legislação Estadual

Espírito Santo

Decreto n° 2.510-R, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.511-R, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.512-R, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.507-R, de 20 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10, retificado no DOE de 07.05.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.980, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Acrescenta dispositivos aos Subanexos I, II, III e VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Decreto nº 12.981, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais – ao Regulamento do ICMS.

Portaria SAT nº 2.142, de 07 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Minas Gerais

Decreto n° 45.363, de 7 de maio de 2010 – DOE de 08.05.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Paraná

Decreto nº 6.854, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Decreto nº 5.230, de 17.08.2009.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 36, de 30 de abril de 2010 – DOE de 07.05.10

Estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural – SPR.

Decreto nº 6.855, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Norma de Procedimento Fiscal nº 038, de 05 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Portaria nº 016, de 22 de abril de 2010 – DOE de 28.04.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 19 a 23 de abril 2010.

Pará

Instrução Normativa SEMA nº 43, de 07 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Estabelece procedimentos para a gradação de impacto ambiental, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

Pernambuco

Decreto nº 34.949, de 07 de maio de 2010 – DOE de 08.05.10

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de querosene de aviação destinada a empresa regional de transporte aéreo de passageiros.

Decreto nº 34.950, de 07 de maio de 2010 – DOE de 08.05.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos utilizados na fabricação de painéis termoisolantes.

Portaria SF nº 064, de 07 de maio de 2010 – DOE de 08.05.10

Altera a Portaria SF nº 185/02, que dispõe sobre a implementação do sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.

Lei nº 14.054, de 07 de maio de 2010 – DOE de 08.05.10

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE.

Rio de Janeiro

Portaria SUACIEF n° 013, de 07 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Altera a redação da Portaria SUACIEF n° 012/2010.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 019/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Legislação Municipal

Município de Salvador

Decreto n° 20.779, de 06 de maio de 2010 – DOM de 07.05.10

Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.

Município do Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 2.613, de 07 de maio de 2010 – DOM de 10.05.10

Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas diversas.

Resolução SMF nº 2.614, de 07 de maio de 2010 – DOM de 10.05.10

Altera a Tabela de Códigos de Receitas, por término de vigência de código.

 

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