Legislação

Ementário de legislação de 11/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.681, de 07 de maio de 2010 – DOU de 11.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2010.

Carta-Circular nº 3.446, de 10 de maio de 2010 – DOU de 11.05.10

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06 de maio de 2010 – DOU 07.05.10 – Retificado nos DOU de 10 e 11.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA n° 5, de 06 de maio de 2010 – DOU de 07.05.10 – Retificado no DOU de 11.05.10

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 27, de 30 de abril de 2010 – DOU de 03.05.10 – Retificada no DOU de 11.05.10

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário.

Legislação Estadual

Maranhão

Portaria GABIN nº 125, de 30 de março de 2010 – DOE de 07.05.10

Altera os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, para os produtos: Farinha de Trigo.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 3.892, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto nº 34.973, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 291, de 07 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM – ano-base 2009) e a DASN-Complementar-RJ (DASN-C-RJ), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 292, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS n°s 108/08 e 39/09.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.657, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

São Paulo

Decreto n° 55.789, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto n° 55.790, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

Decreto n° 55.792, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti.

Resolução SF n° 45, de 7 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Portaria CAT nº 54, de 10 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Sergipe

Instrução Normativa SEFAZ nº 5, de 16 de abril de 2010 – DOE de 27.04.10

Fixa o valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2010.

Portaria SEPLAN nº 81, de 30 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. – SERGAS, para o Estado de Sergipe.

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