Legislação

Ementário de legislação de 12/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.685, de 10 de maio de 2010 – DOU de 12.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06 de maio de 2010 – DOU 07.05.10 – Retificado nos DOU de 10, 11 e 12.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 222, de 11 de maio de 2010 – DOU de 12.05.10

Pecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de maio/2010.

Resolução CCFGTS nº 633, de 04 de maio de 2010 – DOU de 12.05.10

Regulamenta a operacionalização da garantia de rentabilidade mínima dos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, na forma prevista no inciso IX do artigo 7° da Lei n° 8.036, de 1990.

Resolução CCFGTS nº 636, de 04 de maio de 2010 – DOU de 12.05.10

Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS – SIAPG.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Decreto n° 31.656, de 10 de maio de 2010 – DO DF de 11.05.10

Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Decreto n° 31.657, de 10 de maio de 2010 – DO DF de 11.05.10

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (317ª Alteração)

Espírito Santo

Parecer Normativo n° 03, de 05 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Cálculo do ICMS – Importação – Redução de Base de Cálculo – Anexo VII

Mato Grosso

Lei n° 9.353, de 10 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Altera dispositivo da Lei n° 8.672, de 06 de julho de 2007, modificada pela Lei n° 9.022, de 14 de novembro de 2008.

Portaria SEFAZ n° 099, de 07 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Minas Gerais

Decreto n° 45.364, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Resolução n° 4.214, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera a Resolução n° 4.209, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.

Paraíba

Decreto nº 31.267, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

Decreto nº 31.268, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.

Decreto nº 31.269, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 31.270, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a tributação do ICMS, nas operações realizadas por empresas de construção civil, e dá outras providências.

Decreto nº 31.271, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Pernambuco

Portaria SF nº 065, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinada à empresa regional de transporte aéreo de passageiros.

Piauí

Decreto nº 14.195, de 28 de abril de 2010 – DOE de 03.05.10

Altera dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Santa Catarina

Lei nº 15.143, de 20 de abril de 2010 – DOE de 20.04.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos, empresas de cartão de crédito operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e de televisão por assinatura disponibilizarem aos usuários seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança e adota outras providências.

São Paulo

Resolução SF nº 47, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Município do Rio de Janeiro

Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010 – DOM de 12.05.10

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e – NOTA CARIOCA – e dá outras providências.

Decreto n° 32.251, de 11 de maio de 2010 – DOM de 12.05.10

Altera os dispositivos do Decreto n° 30.897, de 15 de julho de 2009, que Regulamentou a Lei 1940, de 31 de dezembro de 1992, na forma que menciona.

Resolução SMF n° 2.615, de 11 de maio de 2010 – DOM de 12.05.10

Define os documentos necessários ao exame do pedido de concessão da remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de que trata a Lei n° 5.066, de 10 de julho de 2009.

Resolução SMF n° 2.616, de 11 maio de 2010 – DOM de 12.05.10

Prorroga o prazo de validade dos formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.

Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010 – DOM de 11.05.10, retificado no DOM de 12.05.10

Revoga o Decreto n.º 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova redação ao Regulamento n.º 19, aprovado pelo Decreto n.º 29.881 de 18 de setembro de 2008.

 

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