Legislação

Ementário de legislação de 13/5/2010

Legislação Federal

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação CVM nº 628, de 11 de maio de 2010 – DOU de 13.05.10

Altera a Deliberação CVM nº 498, de 24 de janeiro de 2006, que criou o Comitê Consultivo de Educação.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 224, de 11 de maio de 2010 – DOU de 13.05.10

Estabelece que, para o mês de abril de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 684,39 (seiscentos oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).

Tributos Federais

Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010 – DOU de 13.05.10

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Bacen

Comunicado nº 19.698, de 11 de maio de 2010 – DOU de 13.05.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de maio de 2010.

Carta-Circular nº 3.447, de 12 de maio de 2010 – DOU de 13.05.10

Esclarece acerca da elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

 

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.131, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, relativamente à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e ao formulário de segurança.

Decreto nº 6.232, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 4, de 10 de março de 2010, relativamente a benefício fiscal do ICMS.

Instrução Normativa SEF nº 19, de 11 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009.

Comunicado SRE nº 015, de 11 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Comunica a denúncia do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS nº 76, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, desde o dia 1º de janeiro de 2010.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 22, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 17.05 a 23.05.2010.

Espírito Santo

Decreto n° 2.516-R, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.517-R, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Maranhão

Portaria GABIN nº 127, de 05 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Inclui o produto: Farinha de Trigo, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.

Portaria GABIN n° 133, de 06 de maio de 2010 – DOE de 10.05.10

Dispõe sobre a suspensão de cobrança do ICMS complementar para as operações com o produto carne natural, resfriada ou congelada.

Paraíba

Medida Provisória nº 152, de 11 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto nº 34.981, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2010 / MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

Piauí

Decreto nº 14.201, de 06 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

Decreto nº 14.200, de 06 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 293, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Portaria SUACIEF n° 014, de 11 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 028, de 06 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP nº 029, de 05 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP nº 030, de 05 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Rondônia

Decreto nº 15.041, de 15 de abril de 2010 – DOE de 11.05.10

Institui regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operação interna.

Santa Catarina

Decreto nº 3.227, de 12 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 3.225, de 12 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC.

Decreto nº 3.226, de 12 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 015, de 06 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 016, de 06 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 017, de 07 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 018, de 07 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 019, de 07 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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