Legislação

Ementário de legislação de 7/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.669, de 05 de maio de 2010 – DOU de 07.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 04 de maio de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/MVA n° 5, de 06 de maio de 2010 – DOU de 07.05.10

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06 de maio de 2010 – DOU 07.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 16, de 06 de maio de 2010 – DOU de 07.05.10

Dispõe sobre ajuste de preços constante na Resolução CAMEX nº 17/2007 que alterou o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de metacrilato de metila – MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 1.001, de 06 de maio de 2010 – DOU de 07.05.2010

Altera dispositivos à Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria n° 103, de 06 de maio de 2010 – DO DF de 07.05.10

Institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa – SENFA.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 155, de 05 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 35, de 30 de abri de 2010 – DOE de 07.05.10

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Piauí

Portaria GSF nº 185, de 03 de março de 2009 – DOE de 30.04.10

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativamente à aplicação dos dispositivos de que tratam os incisos I e V do art. 14; e cálculo dos inscisos XXIII, XXIV, XXV do art. 44 e arts 879 a 883, todos do Dec.13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.210, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.211, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.212, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.213, de 06 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31.03.1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Rondônia

Lei nº 2.294, de 05 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10

Prorroga até 30 de junho de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei 2.118/09) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.

São Paulo

Resolução SF n° 43, de 5 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 014, de 27 de abril de 2010 – DOE de 05.05.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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