Tributária

Liquidação de débitos fiscais com precatórios no Rio de Janeiro

A Secretaria de Fazenda do Estado esclarece que os procedimentos para quitação de débitos envolvendo precatórios não são os descritos na matéria do dia 3, da Coluna do Servidor, no jornal O Dia.
Aos servidores que queiram ceder seus precatórios para que contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa os usem no âmbito do Refis, a recomendação é de que procurem orientação da Comissão de Precatórios da OAB/RJ, formada especialmente para dar suporte a esses casos.
As quitações de débito não envolvendo precatórios são aquelas que podem ser resolvidas por meio do site WWW.fazenda.rj.gov.br ou, para os que preferirem o tratamento pessoal, na sede da Secretaria, na Rua da Alfândega, 29.
De todo modo, a Secretaria de Fazenda reforça que a Procuradoria Geral do Estado é a órgão responsável por lidar com precatórios ou assuntos associados ao tema.

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