Tributária

Agricultura rejeita isenção de imposto territorial para quilombolas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2853/08, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que concede isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) a imóveis de remanescentes de quilombos.
O relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), considerou que a proposta colide com a redação do Decreto 4.887/03, que regulamenta a posse de terras desse tipo.
Para ter direito ao benefício, segundo o projeto, o proprietário deverá explorar a terra só ou com a sua família. "Porém, o decreto determina que a titulação se dará por outorga de título coletivo?, lembra o relator. Assim, segundo ele, fica excluída definitivamente a hipótese de posse individual de glebas no caso de imóveis de remanescentes de quilombos.
O autor do projeto alega que essas terras têm função social semelhante àquela das destinadas à reforma agrária, e por isso também deveriam ser isentas do ITR.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

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