Legislação

Ementário de legislação de 17/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.707, de 13 de maio de 2010 – DOU de 17.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2010.

Comunicado n° 19.712, de 13 de maio de 2010 – DOU de 17.05.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 29, de 14 de maio de 2010 – DOU de 17.05.10

Alterada para 2% (dois por cento), a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para a mercadoria constante do Ex-tarifário n° 001 da NCM 4810.13.90 prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010 – DOU de 17.05.10

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Legislação Estadual

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 092, de 11 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10, republicada no DOE de 14.05.10

Retifica/Altera dispositivos da Portaria n° 127/2005, de 07 de outubro de 2005, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.992, de 14 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Altera e acresce dispositivos ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000; dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 12.892, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 12.993, de 14 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Altera e acresce dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001.

Paraná

Portaria nº 017, de 30 de abril de 2010 – DOE de 06.05.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de abril 2010.

Resolução SEAB nº 101, de 03 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Divulga a tabela de preços médios recebidos pelos produtores de milho e leite-cota, para o mês de abril de 2010.

Resolução SEAB nº 105, de 03 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Divulga o preço médio ponderado de 2010 da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de abril de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 106, de 03 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de abril de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 107, de 04 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de abril de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 108, de 04 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de abril de 2010 no importe.

Resolução SEAB nº 109, de 04 de maio de 2010 – DOE de 07.05.10

Divulga o preço médio ponderado da saca de milho do Estado do Paraná, para o mês de abril de 2010 no importe.

Piauí

Comunicado SEFAZ nº 005, de 10 de maio de 2010

Informa sobre o prazo para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Rondônia

Decreto nº 15.101, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Concede remissão de débitos fiscais decorrentes da utilização de benefício fiscal pelos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo Programa de Incentivo Tributário.

Decreto nº 15.102, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Altera a redação do item 60 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO para elucidar os procedimentos para o controle do benefício nele previsto e dá outras providências.

Decreto nº 15.103, de 12 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Altera a nota 6 do item 19 da tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998.

São Paulo

Decreto n° 55.818, de 14 de maio de 2010 – DOE de 15.05.10

Altera o Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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