Legislação

Ementário de legislação de 18/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.713, de 14 de maio de 2010 – DOU de 18.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2010.

Confaz

Despacho nº 368, de 17 de maio de 2010 – DOU de 18.05.10

Torna públicos os Protocolos ICMS nºs 79 e 80/2010.

Protocolo ICMS nº 79, de 26 de março de 2010 – DOU de 18.05.10

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF.

Protocolo ICMS nº 80, de 26 de março de 2010 – DOU de 18.05.10

Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06 de maio de 2010 – DOU 07.05.10 – Retificado nos DOU de 10, 11 e 12 e 18.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria ALF/SDR nº 18, de 14 de maio de 2010 – DOU de 18.05.10

Verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação nos recintos alfandegados jurisdicionados diretamente pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2010 – DOU de 18.05.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Portaria Conjunta PGU/PGFN nº 7, de 14 de maio de 2010 – DOU de 18.05.10

Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União nos processos de execução fiscal dos créditos decorrentes de multas criminais, inscritos em dívida ativa.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria SEF nº 111, de 14 de maio de 2010 – DO DF de 17.05.10

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Ato Declaratório DIRAR n° 07, de 13 de maio de 2010 – DO DF de 18.05.10

Divulga a lista de contribuintes obrigados e emitir Nota Fiscal eletrônica.

Mato Grosso

Lei nº 9.360, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único do art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Lei nº 9.361, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 9.362, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto n° 2.545, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.546, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.547, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.548, de 17 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 103, de 14 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal

Portaria SEFAZ nº 107, de 14 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 040, de 12 de maio de 2010 – DOE de 17.05.10

Altera a NPF n.º 050/2008 mudando a forma de Adesão Voluntária à emissão de Nota Fiscal eletrônica – NFe.

Decreto nº 7.091, de 13 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Portaria nº 018, de 06 de maio de 2010 – DOE de 12.05.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07 de maio de 2010.

Norma de Procedimento Fiscal nº 037, de 11 de maio de 2010 – DOE de 13.05.10

Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 008, de 14 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Altera o caput do art. 3º da Instrução Normativa n.º 12, de 31 de julho de 2006, que disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará – FICOP.

Instrução Normativa SEFAZ nº 009, de 14 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.463, de 17 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Portaria SUACIEF n° 12, de 03 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10, republicada no DOE de 18.05.10

Dispõe sobre alterações de prazos para usfruir da anistia concedida pela Lei n° 5647/2010, prorrogada pela Lei n° 5708/2010.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 031, de 14 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

São Paulo

Decreto n° 55.826, de 17 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pelo Decreto n° 51.960, de 4 de julho de 2007.

Decreto n° 55.827, de 17 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Município de Belo Horizonte

Edital de Estimativa GETM nº 0506, de 17 de maio de yyyy – DOM de 18.05.10

Fixa, por estimativa, "ex officio", a base de cálculo do ISSQN, para os contribuintes especificados em relação anexa.

Município do Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010 – DOM de 18.05.10

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA e dá outras providências.

 

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