Tributária

TJES abona cálculo do Estado que excluiu Fundap da base do ICMS

Nerter Samora

Depois de três anos de tramitação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), os desembargadores consideraram legal a forma de cálculo da base do Estado que excluiu o Fundap da base de cálculo do ICMS. A ação ordinária, impetrada pelo então prefeito de Vila Velha, Max Filho (PTB), defendia a tese de irregularidade do cálculo e pleiteava o ressarcimento das perdas nos repasses obrigatórios do Estado para as áreas de saúde e educação.
No entendimento dos desembargadores, durante a sessão desta quinta-feira (13), a forma de cálculo adotada pelo governo do Estado é embasada por pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) e da assessoria de Assuntos Econômicos da Casa Civil, ligada à presidência da República. O Pleno seguiu a posição do relator, desembargador Ney Batista Coutinho, porém houve divergências neste mesmo sentido.
Durante a apresentação do voto-vista, o desembargador Maurílio Abreu de Almeida fez questão de ler trechos dos pareceres, porém, considerando um desconhecimento da situação, já que durante trechos dos pareceres os repasses do Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) são considerados como renúncia fiscal e refinanciamento de exportações. Na verdade, a dedução da suposta arrecadação do fundo se refere a verbas que sequer dormiram no caixa do governo, sendo convertidas diretamente em incentivos fiscais.
Para o magistrado, a postura do governo em não considerar as receitas do fundo na base de cálculo dos repasses obrigatórios por lei para a saúde e educação é correta. Maurílio Abreu defendeu que somente as receitas líquidas possam ser consideradas no cálculo das obrigações: o repasse de 12% das receitas de ICMS para a área de saúde e 25% das receitas totais destinadas à área de educação.
Ao final do voto-vista, o relator do caso voltou a se pronunciar. Ney Coutinho endossou a sua decisão anterior pela extinção do processo em função da falta da produção de provas pelo autor. Contudo, o magistrado fez uma ressalva ao formalizar, mais uma vez, o caráter legal do cálculo do governo do Estado.
Apesar do longo período de tramitação do pleito de Max Filho, o tema veio à tona no início desta semana com as pesadas críticas do presidente do Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, César Callegari. O responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos na Educação Básica afirmou que os fundos destinados à área custeiam a atividade portuária no Espírito Santo.
Em reportagem de capa do jornal ?O Globo?, o Conselho apontou que o Estado desviou R$ 258 milhões que deveriam ser investidos na área. A matéria apontou que a tarefa de fiscalizar era dos tribunais de contas dos estados. Na avaliação de técnicos do Ministério da Educação (MEC), os tribunais acabam chancelando práticas consideradas ilegais pelo ministério.
No caso capixaba – citado inclusive durante o julgamento no TJ ?, duas resoluções do Tribunal de Contas do Estado (195 e 196, todas do ano de 2004) garantem a legalidade do cálculo do governo.

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